53.306 pautas encontradas
Obriga órgãos públicos e empresas a manterem atendimento com pessoas reais nos canais digitais, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e quem tem dificuldade com tecnologia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAVeda o uso de cartão de crédito, Pix parcelado, cheque especial, empréstimos e outras formas de crédito para apostar em bets, e proíbe anúncios que incentivem apostar a crédito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes proibam condenados por crimes hediondos cometidos pela internet de usarem redes sociais, por até 20 anos após a pena.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para lidar com indisciplina e violência nas escolas e permite que programas sociais federais exijam dos responsáveis comparecimento às convocações escolares e participação em orientação familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que empresas que usam inteligência artificial em decisões sobre pessoas tenham política de uso, avaliação de impacto, monitoramento e revisão humana, mantendo os administradores responsáveis pelas decisões tomadas com apoio desses sistemas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta à política de proteção das pessoas com autismo diretrizes para identificar, diagnosticar e cuidar de adultos e idosos autistas, inclusive dos que nunca foram diagnosticados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui crimes sexuais contra crianças e adolescentes, como corrupção de menores, pornografia infantil e divulgação de cenas de estupro, na lista de crimes hediondos, que têm regras penais mais rigorosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita os juros de empréstimos e crédito para pessoas físicas e MEIs a no máximo o dobro da Taxa Selic, e exige que bancos devolvam em dobro o excesso cobrado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para responsabilizar quem causar danos por sistemas de inteligência artificial e outros sistemas automatizados que decidem sem intervenção humana direta, como em crédito, saúde e relações de consumo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um piso salarial nacional de R$ 10.000,00 mensais para médicos-veterinários e zootecnistas com jornada de 30 horas semanais, reajustado anualmente pela inflação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá o nome de Agência Huberto Cabral à agência do INSS em Crato, no Ceará, em homenagem póstuma ao jornalista e memorialista, sem alterar os serviços prestados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProposta torna livre em todo o país o exercício das profissões de esteticista e cosmetólogo, exige estágio supervisionado para formandos e cria crime para penalidades administrativas aplicadas fora dos limites do cargo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe organizar a atividade de esteticistas e cosmetólogos, define sua formação válida e os procedimentos que podem realizar, garante condições dignas em contratos com salões-parceiros e torna crime a aplicação de penalidades fora das atribuições do fiscal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras gerais contra atraso de salário, assédio moral, retaliação a denunciantes e fraudes no vínculo de emprego, com indenização por atraso injustificado e deveres de prevenção para empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que atrasos no pagamento de salários gerem indenização ao trabalhador, proíbe retaliação contra quem denuncia irregularidades e obriga empresas a criar canais de denúncia e medidas contra assédio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe as apostas de quota fixa (bets) em todo o país, inclusive as oferecidas por sites estrangeiros e sua publicidade, com pena de prisão e multa para quem as explorar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova acordo da OIT que obriga o Brasil a combater violência e assédio no trabalho, com proteção às vítimas e interpretação do termo "gênero" restrita a homens e mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARestringe o uso de medicamentos manipulados em farmácias, como preparações magistrais, às UTIs neonatais, apenas em casos excepcionais sem equivalente industrializado ou com laudo médico justificado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para as Comunidades Terapêuticas Acolhedoras, exige cadastro e licença sanitária, proíbe internação forçada, contenção e trabalho forçado, e obriga prestação de contas anual das que recebem verba pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para as comunidades terapêuticas que recebem dinheiro público, exigindo equipe de saúde, plano individual de tratamento, entrada e saída voluntárias e punições para descumprimento.
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