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Obriga postos com três ou mais bicos de gasolina a oferecer uma bomba de gasolina E10, com até 10% de etanol, vendida a preço limitado ao da gasolina comum.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que moradores de casas e apartamentos instalem pequenos sistemas solares plugáveis de até 800 VA, ligados ao circuito da própria residência, com registro digital simplificado e sem exigência regra de projeto completo ou vistoria presencial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADá preferência a donos de terra e cooperativas locais para pedir áreas de garimpo artesanal no Médio Jequitinhonha, com limite de 5% do imóvel ou 15 hectares.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a venda de gasolina sem etanol (E0) e com 10% de etanol (E10), de forma facultativa para os postos, mantida a gasolina C obrigatória.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo a pagar ajuda em dinheiro público a produtores e importadores de diesel para garantir o abastecimento do combustível em todo o país enquanto houver instabilidade causada por conflitos entre países.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe empresas de mineração de patrocinar ou apoiar eventos e iniciativas culturais, esportivas, educacionais e comunitárias enquanto o licenciamento ambiental da atividade estiver em andamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUma medida provisória autoriza o governo a pagar R$ 0,32 por litro de diesel rodoviário a produtores e importadores que aderirem, até R$ 10 bilhões, e cria imposto sobre exportação de petróleo e diesel.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga data centers a terem fonte própria de água e proíbe usar reservatórios de abastecimento humano, salvo autorização municipal com revisão em até dez anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a mineração use água de reservatórios destinados ao consumo humano e obriga as mineradoras a implantar soluções hídricas próprias, com exceção autorizada por lei municipal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe novas regras para a autorização de retirada de água de aquíferos no semiárido por atividades econômicas, levando em conta o consumo humano, dos animais e de comunidades locais, e exigindo medição de poços acima de limites.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as distribuidoras de energia com fios aéreos em cidades a investir todo ano em ações para conciliar a fiação com as árvores e a paisagem urbana.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a exigência de garantias financeiras para grandes consumidores e geradoras de energia pedirem acesso à principal rede de transmissão do país, e condiciona qualquer nova regra a análise de custos e consulta pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a parte do reajuste da conta de luz de 2026 da Equatorial Pará que não tenha base legal e regulatória, mantendo os valores anteriores até nova revisão da ANEEL.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um fundo permanente que guarda a riqueza do petróleo e do gás para as futuras gerações, usando apenas os rendimentos, com teto anual de 3%.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que distribuidoras de energia liguem a eletricidade temporária de circos itinerantes em até 48 horas, sem exigir alvará municipal, com base em declaração do próprio circo e laudo técnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma tarifa social de energia elétrica com limite de consumo subsidiado que varia por região, conforme um índice anual que considera custo de vida, calor local e perdas por furto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a participação de estrangeiros em pessoas jurídicas que explorem recursos minerais classificados como críticos e estratégicos e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer requisitos específicos para a outorga de direitos minerários relativos a minerais estratégicos, e dá outras providências.
Institui o Marco Legal do Mercado Descentralizado de Energia Elétrica – MMDEE, estabelece normas para o comércio bilateral de energia elétrica, cria o Ambiente Regulatório Experimental para inovação no setor elétrico, disciplina as comunidades energéticas inteligentes, os ativos energéticos digitais, os contratos inteligentes, a comercialização descentralizada de energia elétrica, altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências.