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Cria regras para prevenir e punir a violência contra a mulher na internet, obrigando plataformas e serviços de IA a agir com rapidez na retirada de conteúdo íntimo e na proteção das vítimas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite ao beneficiário do INSS contestar, de graça e pelos canais do próprio instituto, empréstimos consignados que não contratou, com suspensão dos descontos até a decisão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende por completo a Política de Equidade de Gênero da UFSC, retirando de vigor as regras de cotas, paridade e combate ao assédio aprovadas pela universidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEleva de um quarto para meio salário mínimo a renda por pessoa da família que dá direito ao BPC e permite descontar gastos comprovados com deficiência ou saúde do idoso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de proteção para mulheres em risco extremo de violência doméstica, com escolta, acolhimento sigiloso, mudança de cidade e ajuda financeira mensal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio temporário de meio salário mínimo por mês, pago por 12 meses, a quem cuidava de pessoa com deficiência que recebia o BPC, após a morte dela.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Lei da Logística Reversa Comunitária no Norte, que reconhece associações, cooperativas e grupos locais como agentes da coleta e destinação de resíduos e prevê pagamento por esses serviços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo federal a criar delegacias para crianças e adolescentes vítimas de violência que funcionem todos os dias, inclusive em fins de semana e feriados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia para animais comunitários e de pessoas em situação de rua a prioridade na esterilização de cães e gatos, e torna gratuito o cadastro nacional desses animais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo obrigatório para que lojas, bares, escolas, hotéis e outros estabelecimentos privados previnam o racismo, acolham vítimas e preservem provas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas contratadas pela União para obras e serviços a reservar pelo menos 2% das vagas de trabalho para pessoas em situação de rua.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Lei do Luto sem Burocracia, para que órgãos federais, bancos, operadoras e o eSocial usem o registro oficial de óbito em vez de exigir nova comunicação e certidão da família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe oferecer a crianças e adolescentes aplicativos de namorados virtuais que possam causar dependência emocional ou manipulação afetiva, e exige aviso de que a conversa não é com humanos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que atletas menores de 18 anos usem, nos uniformes, marcas ou publicidade de apostas, bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos considerados impróprios para crianças e adolescentes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a alegação de legítima defesa da honra em qualquer fase de processos por feminicídio, inclui o descumprimento de medidas protetivas como agravante e cria o dever de denunciar violência doméstica contra mulheres.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece que, havendo indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial, atos em processos judiciais e cartórios sejam presenciais como regra, com verificação reservada prévia para os virtuais e sinal discreto de pedido de ajuda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui por lei o título de Patrona da Fé e Espiritualidade para Nhá Chica, a beata mineira Francisca de Paula de Jesus, como homenagem simbólica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a suspensão automática de benefícios do governo para pessoa incapaz que completa 18 anos, exigindo aviso prévio à família para que possa pedir a interdição na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os centros e unidades de atendimento presencial do governo a oferecer orientação a pessoas idosas sobre serviços públicos, documentos e uso de canais digitais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras de transição para que famílias de baixa renda que ganham mais com o trabalho de um integrante não percam de imediato a proteção social.
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