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Limita a possibilidade de juízes suspenderem leis por decisões provisórias, exigindo oitiva prévia do órgão que editou a norma e do Ministério Público, prazo de confirmação por colegiado e evidência de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz, em caráter excepcional e sempre pensando no bem da criança, estenda o direito de visita a tios, irmãos, primos e pessoas com forte vínculo afetivo com ela.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o direito de convivência com crianças e adolescentes seja estendido a qualquer dos avós e a pessoas com quem tenham vínculo afetivo, sempre no interesse da criança.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz proteja, por tempo limitado, máquinas, rebanhos e safras de produtores rurais em recuperação judicial, para que a atividade continue e possa pagar os credores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que escreventes de cartórios que não sejam substitutos exerçam a advocacia, com proibição de atuar em casos ligados ao cartório onde trabalham.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei Antiterrorismo para tratar como terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o dono ou quem usa a terra de exercer a posse ou produzir, e também certos bloqueios coletivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o nome do pai ou da mãe seja atualizado no registro de nascimento do filho diretamente no cartório, sem precisar de decisão judicial, quando o nome dos pais muda depois do nascimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o pai ou a mãe corrija, sem custo e direto no cartório, o nome dele na certidão de nascimento dos filhos após o fim do casamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe e pune, com sanções criminais, civis e administrativas, quem usar de forma comprovadamente dolosa a Lei Maria da Penha para apresentar denúncia falsa de violência doméstica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o reconhecimento de união estável após a morte de um dos parceiros e exige que a união seja registrada em cartório para ter efeitos jurídicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a certidão de casamento anterior mostre o nome do novo cônjuge, mantendo na anotação apenas data, livro, folha, termo e cartório do novo casamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita quando contas de água, energia, gás e telefonia podem ser protestadas, exigindo 60 dias de atraso e preservando dívidas pequenas de inscritos no CadÚnico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) seja emitida também em formato digital, com acesso a um perfil com informações de atendimento. Hmm, the prompt says avoid siglas. Revised: Permite que a carteira de identificação de pessoas com autismo seja emitida em formato digital, com acesso a um perfil com informações para atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de proteção para mulheres em risco extremo de violência doméstica, com escolta, acolhimento sigiloso, mudança de cidade e ajuda financeira mensal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui a Lei do Luto sem Burocracia, para que órgãos federais, bancos, operadoras e o eSocial usem o registro oficial de óbito em vez de exigir nova comunicação e certidão da família.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece que, havendo indícios de violência doméstica, familiar ou patrimonial, atos em processos judiciais e cartórios sejam presenciais como regra, com verificação reservada prévia para os virtuais e sinal discreto de pedido de ajuda.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAImpede que a casa de moradia da família seja penhorada por dívidas de condomínio, deixando a penhora permitida apenas para impostos e taxas tributárias ligados ao imóvel, como o IPTU.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe contratos que paguem condenado por crime doloso pela divulgação da história do próprio crime, tornando-os nulos e obrigando a devolver o dinheiro recebido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA Certidão de Nascimento Digital passa a valer sem prazo de validade em todo o país e deve ser aceita por órgãos públicos, empresas e bancos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que acordos de mediação e conciliação feitos em câmaras privadas habilitadas pelo CNJ passem a valer sem confirmação de juiz, em certos casos, e que divórcios e outros acordos familiares sejam anotados em cartório.
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