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Cria regras para os mercados de previsão, plataformas onde se negocia o resultado de eventos futuros, como eleições e jogos, e define quais órgãos federais fiscalizarão cada tipo de contrato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir os mercados de previsão, plataformas que negociam contratos sobre eventos futuros, na lei que regula as apostas, sob supervisão do Ministério da Fazenda e, quando couber, em conjunto com a CVM.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe agentes públicos de qualquer cargo de negociar em plataformas de apostas sobre eventos futuros, como eleições e decisões do governo, quando têm informação relevante ainda não divulgada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara o Rio de Janeiro como Capital Nacional da Economia Solidária, título simbólico que reconhece iniciativas de cooperativas e associações e permite ações de valorização pela prefeitura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMedida amplia recursos da União em fundos que garantem empréstimos a empresas e a famílias, ajusta programas de crédito e habitação e muda regras do Minha Casa, Minha Vida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o governo a pagar, em 2026, uma subvenção a produtores e importadores de gasolina e diesel, equivalente a tributos federais, para amortecer a alta dos combustíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o uso de até R$ 30 bilhões para financiar, com reembolso, a compra de carros novos por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas de taxistas que atendam a critérios de sustentabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre crédito extraordinário de R$ 6,605 bilhões para o Ministério de Minas e Energia gastar em finalidades não previstas no orçamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que bancos obriguem aposentados e pensionistas do INSS a contratar seguros, planos funerais ou outros serviços extras para obter, manter ou trocar um empréstimo consignado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime de corrupção entre empresas privadas, com pena de 2 a 6 anos de prisão e multa, e obriga empresas com risco relevante a manter programas de prevenção e canais de denúncia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal para ajudar circos a se protegerem de temporais e enchentes, com apoio a seguros, crédito para reconstrução e obras preventivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a venda de gasolina sem etanol (E0) e com 10% de etanol (E10), de forma facultativa para os postos, mantida a gasolina C obrigatória.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a regra de devolução do imposto pago a mais no novo sistema de consumo, que passará a ser feita no mesmo prazo e pelo mesmo sistema de recolhimento, sem os atuais 180 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.
Obriga bancos e empresas de pagamento a identificar e confirmar transferências suspeitas, e a devolver o dinheiro por inteiro se falharem nessa segurança e isso contribuir para o prejuízo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria diretrizes para um plano federal que integre os transportes fluvial, rodoviário e aéreo na Zona Franca de Manaus e na Amazônia Legal, para reduzir custos e incertezas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAUma medida provisória autoriza o governo a pagar R$ 0,32 por litro de diesel rodoviário a produtores e importadores que aderirem, até R$ 10 bilhões, e cria imposto sobre exportação de petróleo e diesel.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza o uso de R$ 500 milhões do Fundo Social para empréstimos a pessoas e empresas atingidas por chuvas de fevereiro e março de 2026 em cidades em calamidade pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código de Defesa do Consumidor para listar produtos presumidos essenciais, como celulares, medicamentos, alimentos, geladeiras e roteadores, que podem ser trocados ou ter o preço reduzido logo após um defeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Fundo de Crédito à Exportação, que financiará exportadores de bens e serviços por meio do BNDES, com recursos da União e de outras fontes.
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