Pautas da Câmara

Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.

Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira de Policial Rodoviário Federal.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial

Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino.

Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.

Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica".

Introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos.

Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios.

Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).

Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.

Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular.

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.

Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal.

Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.

Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.

Institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências.