Pautas da Câmara

Estabelece pena aos usuários de drogas

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Cria a campanha "Setembro Azul", voltada à conscientização e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência auditiva.

Institui o "Passaporte Equestre" e dá outras providências

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos.

Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico

Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar.

Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins.

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições.

Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total.

Institui a região da Represa Capivara, que abrange municípios dos estados do Paraná e de São Paulo, como Área Especial de Interesse Turístico.

Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino.

Aumenta a pena dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

"Dispõe sobre a regulamentação da profissão de paleontólogo e dá outras providências."

Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos.

Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais.

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.