Pautas da Câmara

Prevê como circunstância agravante ter o agente cometido o crime contra turista.

Altera o Código Penal e o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de fuga de abordagem policial com o uso de veículos automotores.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de fuga de blitz com direção perigosa.

Cria o tipo penal específico de roubo de aparelho de telefonia móvel, considerando sua natureza de central de dados pessoais sensíveis, e estabelece pena mínima de 8 (oito) anos de reclusão. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Altera o art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar o parcelamento do débito em execuções fundadas em sentença condenatória decorrente de inadimplemento contratual, ilícito civil ou obrigação de devolução de valores.

Altera a lei 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interferência político-eleitoral em contratações e demissões de trabalhadores terceirizados que prestem serviços à administração pública.

Dispõe sobre a validade do casamento religioso celebrado conforme os ritos próprios das religiões de matriz africana para fins de registro civil.

Agrava as penas dos crimes cometidos com violência ou grave ameaça em unidades que integrem ou executem serviço público essencial, cria o tipo penal de invasão armada de unidades de saúde, escolas e creches, e inclui tal conduta no rol de crimes hediondos.

Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal que for condenado por crime hediondo ou equiparado.

Cria o Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa.

Dispõe sobre a contratação e permanência de trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no mercado de trabalho formal, instituindo incentivos fiscais à contratação e o "Selo Empresa Amiga do Idoso", com o objetivo de promover a dignidade e inclusão social da pessoa idosa.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem poluir praias e áreas costeiras.

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar a pena e incluir novos tipos penais de poluição de corpos hídricos.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios que tenham guarda municipal.

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica.

Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de leitos e unidades habitacionais apropriados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e estabelecimentos similares, define a norma padrão de acessibilidade a ser observada e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito dos pacientes internados nos serviços de saúde componentes do SUS ao fornecimento dos medicamentos necessários à continuidade e finalização do tratamento em curso no momento da alta hospitalar, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de número telefônico para atendimento ininterrupto por parte das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências.