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Altera o artigo 32 e parágrafos, da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e da? outras providências.
Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Aumenta as penas cominadas ao crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, institui causas de aumento de pena e tipifica a conduta culposa.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão e aproveitamento dos resíduos da construção civil e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição de incentivos à gestão e destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil pelos Municípios, e dá outras providências.
Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário.
Determina que aqueles que pratiquem o crime de maus-tratos sejam responsabilizados pelo tratamento dos animais
Esta Lei aumenta e agrava a pena atribuída à conduta de se abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios de animais em logradouros públicos
Dispõe sobre Cães Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tornar crimes o registro e a divulgação de maus-tratos aos animais.
Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para apenar quem comete maus-tratos contra animais com a finalidade de publicar em redes sociais.
Dispõe sobre a vedação de benefício tributário ou de incentivos fiscais a pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais, e dá outras providências
Institui diretrizes para a reutilização e reciclagem de resíduos de construção civil e dá outras providências.
Introduz dispositivos sobre a sustentabilidade do ambiente construído na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Institui o Programa Nacional de Banimento dos Plásticos de Uso Único até o ano de 2030 - PNBP 2030 e dá outras providências.
"Dispõe sobre a diminuição gradativa de fabricação, fornecimento e distribuição (gratuita ou onerosa) de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno (materiais não-biodegradáveis) em todo território nacional e dá outras providências."