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Dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e sobre fornecimento de água potável em todos os estabelecimentos de uso público em geral, de forma gratuita, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros públicos nos supermecados.
Altera a redação do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral.
Determina obrigações e impõe sanções em casos de atropelamento de animais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente.
Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir as organizações criminosas no rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.
Dispõe sobre a implantação de critérios de avaliação das escolas e dos estudantes de Medicina.
Dispõe sobre a implantação de critérios de avaliação das escolas e dos estudantes de Medicina.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios.
Dispõe sobre as condições para a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação em Medicina e para o credenciamento e o recredenciamento de instituições de ensino que os oferecem.
Dispõe sobre as condições para o credenciamento de escolas de medicina e para a autorização de funcionamento e credenciamento de cursos de medicina.
Acrescenta alíneas ao inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.
Proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências.
Altera o artigo 32 e parágrafos, da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e da? outras providências.
Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial.
Isenta do pagamento de pedágio em via do sistema rodoviário federal a pessoa portadora de doença grave.
Altera a Lei nº 7.960, de 21 dezembro de 1989, que dispõe sobre prisão temporária.