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Permite que pessoas que trabalham sozinhas em atividades de baixo risco exerçam o trabalho sem alvará, licença ou taxas, até um limite de renda mensal, e limita a fiscalização a orientações e prazos para ajustes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProposta obriga leis, regras de agências e contratos a interpretarem as normas de consumo em favor do consumidor e proíbe reduzir seus direitos por conveniência econômica ou interesses de setores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a regra de que o governo deve considerar a distância que a população percorre para acessar serviços como saúde e educação, adotando alternativas como unidades móveis e atendimento remoto quando ela for excessiva.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o atendimento frio, mecânico, desrespeitoso ou indiferente em serviços públicos e nos prestados por empresas concessionárias, garantindo ao cidadão registro formal, resposta conclusiva e novo atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal que incentiva pequenos produtores e empreendedores locais a fabricar e vender bens e serviços nas datas de maior consumo do ano, como Páscoa e Natal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAOrganiza e monitora o fornecimento contínuo de remédios de uso prolongado para pessoas com 60 anos ou mais no SUS, sem criar novo benefício em dinheiro.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa que incentiva empresas a oferecer creche aos filhos de seus trabalhadores, com abatimento no Imposto de Renda e selo com vantagens em compras públicas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa de financiamento a prazo para a compra de bicicletas e equipamentos de segurança, com prioridade para trabalhadores de baixa renda, estudantes e moradores de áreas urbanas de difícil acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui metas mínimas de estrutura e de tempo de espera para a saúde mental em todo o país, com fila pública e atendimento remoto obrigatório em regiões de difícil acesso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um mecanismo federal que compensa parte dos custos extras de logística de gasolina, diesel e gás de cozinha em regiões remotas, desde que o benefício seja repassado ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe uma política para manter voos e reduzir preços de passagens aéreas na Amazônia Legal, com compensação de impostos, subsídios a rotas e divulgação pública de preços.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que estudantes do último ano do ensino médio que já foram aprovados em processo seletivo federal recebam certificação antecipada de conclusão, válida apenas para ingressar em universidades federais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um plano para reduzir a malária na Amazônia Legal, com prioridade para Roraima, e cria gatilhos automáticos para resposta rápida a surtos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADefine percentuais mínimos de cacau para o chocolate vendido no Brasil (35% no ao leite, 45% no meio amargo e 60% no amargo) e obriga a informar esse teor na embalagem e nas compras online.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga aplicativos e sites de compras e entregas a mostrar o preço total, com frete e taxas, desde a primeira tela e proíbe o "preço isca".
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que facilita a instalação e a regularização de fossas sépticas e outras soluções simples de tratamento de esgoto em casas sem rede pública, com prioridade para zonas rurais e comunidades ribeirinhas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para instalar laboratórios maker, espaços de criação e montagem de protótipos, em escolas públicas, com prioridade para regiões de fronteira e de vulnerabilidade social.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria indenização automática para o consumidor sempre que faltar energia por muito tempo, sem necessidade de pedido, com valor proporcional à duração e à frequência dos apagões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para que paradas de ônibus urbano tenham cobertura, sombra, acessibilidade e segurança, com prioridade para áreas mais expostas e de maior vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional Caminho Iluminado, que obriga governos a mapear e iluminar as rotas até escolas e postos de saúde, com metas, padrões técnicos e sanções por descumprimento.
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