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Suspende as novas regras de atendimento ao consumidor (SAC) que valeriam para bancos e empresas de pagamento e crédito, deixando-as sem efeito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe as microapostas em lances isolados de uma partida, como cartões, escanteios e gols de um jogador, permitindo apenas apostas no resultado final dos jogos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe apostas de quota fixa sobre ações negativas individuais de atletas, como faltas e cartões, mantendo as apostas sobre desempenhos positivos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que marcas de bebidas não alcoólicas estampem uniformes de clubes de futebol e de entidades olímpicas, desde que 20% do valor do contrato vá para combate ao alcoolismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que, após a rejeição do plano da empresa em recuperação judicial, os credores ganhem 60 dias para apresentar plano próprio, sob pena de perderem a proteção contra cobranças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que etiquetas de roupas e produtos têxteis vendidos no Brasil informem a cor predominante da peça, por extenso ou por símbolo padronizado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que recursos do Minha Casa, Minha Vida paguem móveis essenciais, como cama e colchão, e eletrodomésticos como geladeira e fogão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga todas as piscinas coletivas a instalar dispositivos de segurança, como anti sucção no ralo, botão de parada de emergência e barreira com piso antiderrapante, para prevenir afogamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de água, esgoto, energia elétrica e gás a avisar o consumidor, com canais de renegociação, antes de incluir seu nome em cadastros de devedores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um sistema nacional de apoio à economia criativa de base local, com prioridade para a Região Norte, que cria uma rede de territórios criativos, linhas de crédito, apoio à inovação e uma plataforma digital de vendas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos a fazer contratos de empréstimo para maiores de 60 anos apenas com validação presencial, vedando a contratação só por sistemas automatizados ou inteligência artificial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras para bancos e instituições de pagamento protegerem o dinheiro de pessoas idosas contra golpes e fraudes, com bloqueio emergencial de transações suspeitas, atendimento humano e canais de denúncia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a oferecer atendimento prioritário, acessível e em Libras às pessoas com deficiência em seus canais de atendimento ao consumidor, com multa para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga clínicas que atendem crianças e adolescentes com deficiência ou TEA a divulgar o responsável técnico, a equipe e seus registros profissionais, além de canais de denúncia e horários.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga clínicas, hospitais e pet shops veterinários a dar destino ambientalmente adequado às carcaças de cães, gatos e outros animais que morrem sob seus cuidados, e proíbe abandoná-las em ruas, rios ou lixões.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe entidades sem fins lucrativos de fazerem descontos irregulares em aposentadorias e pensões, impõe devolução com multa e veta, por 10 anos, o recebimento de recursos públicos por elas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta em 10% o Imposto de Importação sobre leite e laticínios vindos do exterior, o que tende a encarecer esses produtos importados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga restaurantes, lanchonetes e bares a oferecer cardápio impresso aos clientes atendidos presencialmente, e proíbe exigir cadastro para acessar o cardápio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as distribuidoras de energia a comprar os créditos gerados por pequenas usinas de agricultores familiares e MEIs que financiaram seus equipamentos, enquanto durar o financiamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que serviços de streaming exibam anúncios em planos pagos vendidos como sem propaganda, obriga a avisar claramente sobre anúncios nos demais planos e exige consentimento expresso para trocar para um plano com anúncios.
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