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Proíbe, em regra, que farmácias de manipulação preparem substâncias aprovadas só junto com aparelhos aplicadores, como canetas, e endurece as punições para a venda de remédios falsificados ou de origem desconhecida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro em viagens de barco de longa distância por hidrovias federais, prevendo pontos de apoio com banheiros, água potável e atendimento emergencial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para financiar exportadores e seus fornecedores, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de entrega a informar o valor mínimo de pedido antes da compra, sem proibir a cobrança desse valor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a cobrir fórmulas alimentares especiais para crianças com alergia à proteína do leite de vaca, mesmo quando o produto não consta na lista da ANS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que lojas, restaurantes e prestadores de serviços humilhem ou tratem de forma diferente o cliente por causa da forma de pagamento que ele usa, como vale, cartão ou parcelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe um desconto no imposto para empresas no lucro real que contratarem doutores, com carteira assinada, para pesquisa e inovação tecnológica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPais e responsáveis passam a ter o dever expresso de proteger a intimidade de crianças e adolescentes na internet, e fica proibido publicar imagens de menores nus ou em situações inadequadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir curso superior em Investigação Profissional e ausência de condenação criminal definitiva para ser detetive particular, e proíbe o uso de meios exclusivos da polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga parques com atrações de risco a alertar o público sobre os perigos de beber nesses locais e a impedir o consumo de álcool por quem não esteja em condições de usar os brinquedos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a mostrar valor, data e condições de cobrança antes da contratação e a permitir cancelamento pelo mesmo meio usado para assinar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a avisar o consumidor com antecedência antes de renovar automaticamente contratos como assinaturas, seguros e serviços anuais, e a facilitar o cancelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um marco nacional com diretrizes permanentes para as políticas federais de apoio aos pequenos negócios, prevê procedimentos mais simples e participação facultativa em capacitações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente de apoio a pequenos negócios, com prioridade para empreendedores em maior dificuldade e tratamento diferenciado para regiões como a Amazônia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a Lei do Bem para dar incentivos fiscais a empresas que transformarem produtos baseados em saberes e produtos de povos e comunidades tradicionais, com regras de reconhecimento de origem e repartição justa dos benefícios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que serviços de streaming exibam anúncios em assinaturas pagas vendidas como sem propaganda, e exige aviso prévio e consentimento do cliente para planos com anúncios.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas digitais a sinalizar, de forma visível, quando pagamento ou patrocínio influenciar a ordem em que produtos, serviços ou conteúdos aparecem para o usuário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a venda, como leite fluido, de leite em pó importado transformado de volta em líquido, mantendo permitido seu uso em outros produtos lácteos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido e obriga rótulos com aviso claro e rastreabilidade dos insumos lácteos reconstituídos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Data Centers Estratégicos, com diretrizes para incentivar a instalação de prédios que armazenam e processam dados no país, com prioridade para regiões como a Amazônia Legal.
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