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Obriga instituições de pagamento que intermediam compras online a oferecer ao consumidor, antes de pagar, a checagem da transação e os dados básicos do vendedor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe cobrança de valor fixo em estacionamentos públicos e privados e obriga que o pagamento seja feito apenas pelo tempo efetivamente usado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga fabricantes e vendedores a afixar em aparelhos com tela, como celulares, tablets e televisores, uma etiqueta com faixas de idade e recomendações de tempo de uso por crianças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga suplementos alimentares com iodo ou substâncias que afetam a tireoide a trazer aviso de riscos no rótulo e na propaganda, com as doses informadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma linha de crédito com atendimento prioritário e juros possivelmente menores para microempreendedores que sofreram roubo, furto qualificado ou extorsão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstende às redes sociais e plataformas digitais as regras de propaganda de remédios de prescrição, e responsabiliza influenciadores que divulgarem essa publicidade de forma irregular.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe, em regra, que farmácias de manipulação preparem substâncias aprovadas só junto com aparelhos aplicadores, como canetas, e endurece as punições para a venda de remédios falsificados ou de origem desconhecida.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional de Segurança e Assistência ao Passageiro em viagens de barco de longa distância por hidrovias federais, prevendo pontos de apoio com banheiros, água potável e atendimento emergencial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAbre R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para financiar exportadores e seus fornecedores, com recursos do Fundo de Garantia à Exportação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a cobrir fórmulas alimentares especiais para crianças com alergia à proteína do leite de vaca, mesmo quando o produto não consta na lista da ANS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que lojas, restaurantes e prestadores de serviços humilhem ou tratem de forma diferente o cliente por causa da forma de pagamento que ele usa, como vale, cartão ou parcelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe um desconto no imposto para empresas no lucro real que contratarem doutores, com carteira assinada, para pesquisa e inovação tecnológica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPais e responsáveis passam a ter o dever expresso de proteger a intimidade de crianças e adolescentes na internet, e fica proibido publicar imagens de menores nus ou em situações inadequadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a exigir curso superior em Investigação Profissional e ausência de condenação criminal definitiva para ser detetive particular, e proíbe o uso de meios exclusivos da polícia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga parques com atrações de risco a alertar o público sobre os perigos de beber nesses locais e a impedir o consumo de álcool por quem não esteja em condições de usar os brinquedos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a mostrar valor, data e condições de cobrança antes da contratação e a permitir cancelamento pelo mesmo meio usado para assinar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a avisar o consumidor com antecedência antes de renovar automaticamente contratos como assinaturas, seguros e serviços anuais, e a facilitar o cancelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um marco nacional com diretrizes permanentes para as políticas federais de apoio aos pequenos negócios, prevê procedimentos mais simples e participação facultativa em capacitações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional permanente de apoio a pequenos negócios, com prioridade para empreendedores em maior dificuldade e tratamento diferenciado para regiões como a Amazônia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a Lei do Bem para dar incentivos fiscais a empresas que transformarem produtos baseados em saberes e produtos de povos e comunidades tradicionais, com regras de reconhecimento de origem e repartição justa dos benefícios.
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