12.444 pautas encontradas
Pais e responsáveis passam a ter o dever expresso de proteger a intimidade de crianças e adolescentes na internet, e fica proibido publicar imagens de menores nus ou em situações inadequadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a considerar descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha qualquer ação do agressor que remova, danifique ou atrapalhe a tornozeleira eletrônica usada para monitorar sua localização.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta a pena de quem integra organização criminosa que mantém centros de golpes na internet onde pessoas são forçadas a trabalhar sob confinamento, dívida, violência ou retenção de documentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe incluir na Lei Maria da Penha a restrição da liberdade de locomoção da mulher como forma de violência doméstica, e permitir o monitoramento eletrônico do agressor com alerta à vítima quando ele se aproximar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe aumentar em metade a pena do crime de perseguição (stalking) contra mulheres, quando ela for perseguida por ser mulher e a conduta mudar sua rotina ou restringir, de forma comprovada, seu direito de ir e vir por medo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema em três níveis para anotar na matrícula de imóveis rurais da Amazônia Legal a sobreposição com terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, podendo restringir a venda da parte afetada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Selo Cursinho Inclusivo, reconhecimento público concedido pelo governo federal a cursos preparatórios que adotem práticas de inclusão para estudantes com autismo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que pessoas adultas retirem, por decisão judicial, o sobrenome de pai ou mãe do próprio registro de nascimento, em casos de afastamento injustificado de pelo menos 5 anos seguidos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria no SUS uma política nacional para pessoas com ceratocone nos graus I e II, com diagnóstico precoce, óculos e lentes especiais e acompanhamento contínuo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o fornecimento gratuito pelo SUS de lentes e óculos especiais e prioridade em exames e cirurgias para pessoas com ceratocone leve e moderado, além de abono de faltas ao trabalho para consultas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um selo voluntário para empresas que comprovarem políticas permanentes de prevenção ao assédio moral e sexual no trabalho, com critérios definidos em regulamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a Declaração de Nascido Vivo de bebês prematuros ou que passaram por UTI neonatal a trazer um alerta sobre o acompanhamento do desenvolvimento motor e, se preciso, da fisioterapia precoce.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que cruza dados ambientais com dados sobre línguas, espécies e conhecimentos tradicionais de povos indígenas e quilombolas, para emitir alertas preventivos de perda biocultural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para prevenir o desaparecimento de crianças e adolescentes em grandes festas populares, com postos de apoio, identificação temporária e treinamento de equipes, conforme as verbas disponíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAcrescenta regras à LDB para ajudar mulheres, mães e cuidadoras a voltar a estudar e concluir o ensino básico, com horários adaptados, apoio ao cuidado de crianças e atendimento sigiloso em casos de violência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite combinar aulas presenciais com atividades digitais na educação de jovens e adultos, cria polos públicos de apoio com internet e equipamentos e prevê alternativas como material impresso e rádio para regiões sem conexão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite e orienta ações de alfabetização funcional, inclusão digital e educação para o consumo, com materiais em linguagem simples e orientação passo a passo nos serviços públicos digitais, sem criar órgão ou benefício novo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional para proteger o patrimônio biocultural da Amazônia, reunindo natureza, territórios, línguas e saberes de povos e comunidades tradicionais, e exige consentimento delas antes de divulgar informações sensíveis.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para conservar plantas nativas da Amazônia de uso cultural, alimentar, medicinal e artesanal, com apoio a viveiros, jardins e herbários comunitários e proteção de saberes tradicionais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria prioridade no Minha Casa, Minha Vida para policiais, bombeiros e militares das Forças Armadas que morem em áreas de risco, com critérios a serem definidos pelo governo federal.
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