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Permite que o Ministério Público proponha e acompanhe ações de pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes, sem exigir risco à criança, impedimento dos pais ou ausência da Defensoria Pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a guarda, inclusive compartilhada, de pai ou mãe com histórico comprovado de violência doméstica quando houver risco à criança, e limita as visitas a acompanhamento assistido.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que presos que sigam comandando crimes de organizações criminosas possam ter a pena aumentada e benefícios, como progressão de regime e livramento condicional, suspensos ou cancelados, após decisão judicial com direito de defesa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional contra feminicídios, cria um sistema que classifica o risco de cada mulher em quatro níveis, prevê tornozeleira e prazos de atendimento policial para agressores de alto risco e pune agentes públicos que se omitirem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que juízes adotem medidas mais amplas para cobrar pensão alimentícia atrasada, como bloqueio de parte de verbas trabalhistas e do FGTS, sempre com defesa prévia do devedor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o motorista peça o teste de bafômetro ao ser parado na fiscalização e obriga o agente a realizá-lo quando houver equipamento disponível.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga que o nome da mulher conste junto ao do cônjuge ou companheiro em títulos e contratos de terras rurais e de crédito rural em programas públicos, e dá preferência a ela em programas de apoio à produção rural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a inclusão de comandos ocultos ou instruções maliciosas para manipular sistemas de inteligência artificial em documentos enviados à Justiça, tratando essa conduta como ato contra a dignidade do Judiciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o empregado vítima de racismo no trabalho possa pedir o fim do contrato com direitos de demissão sem justa causa, e que empresas condenadas sejam multadas e incluídas em cadastro nacional com restrições a contratos e incentivos públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria pena de 5 a 10 anos de prisão e multa para organizações criminosas que fraudem licitações ou se infiltrem em órgãos públicos, e reforça controles nas contratações em cidades com alta incidência de crime organizado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA proposta deixa explícito na Lei Maria da Penha que ela também protege casais de dois homens e pessoas travestis e mulheres trans em situações de violência doméstica e familiar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um marco nacional que define como pessoa idosa quem tem 60 anos ou mais, divide essa faixa em três categorias e garante a todos, a partir dos 60, prioridade em atendimentos e processos e acompanhante em internação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas de aplicativos de transporte e entrega a responder pelos danos causados por assédio, importunação sexual ou desrespeito grave de motoristas e entregadores contra clientes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei de Abuso de Autoridade para punir agente público que, sozinho ou junto com líder religioso ou comunitário, impeça ou dificulte a vítima de violência doméstica de obter proteção e medidas protetivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma campanha nacional permanente para informar a população sobre abuso psicológico e manipulação emocional contra mulheres, com os sinais desses abusos e os canais de denúncia.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o agressor possa ser condenado a ressarcir os gastos do poder público com o atendimento à vítima de violência doméstica, com o valor calculado depois e com direito de defesa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga a divulgação pública, no Portal Nacional de Contratações Públicas, das notas fiscais eletrônicas emitidas em favor de órgãos públicos, com exceção das sigilosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que ações de despejo de imóveis alugados sejam decididas ou cumpridas por arbitragem, deixando-as exclusivamente com o Poder Judiciário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a regra que afasta juízes de processos quando há ligação familiar com escritórios de advocacia, deixando o impedimento só para casos comprovados e em que o juiz sabia ou deveria saber da ligação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que juízes e desembargadores fiquem impedidos de julgar processos envolvendo o chefe do Executivo que os indicou ou certos partidos políticos ligados a eles, inclusive em casos penais e eleitorais.
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