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Garante a todo paciente o direito de ser acompanhado por alguém de sua escolha em qualquer atendimento de saúde, público ou privado, sem precisar avisar antes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar ato de improbidade a omissão de prestar contas de recursos públicos e a obstrução da transição entre mandatos, invertendo o ônus da prova do prejuízo ao erário para o gestor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a equipe que prepara a transição de governo após a eleição de governador ou prefeito, com acesso a contas, programas e processos do governo que está saindo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras gerais para a transição entre governos em todo o país, dando a eleitos para presidente, governador, prefeito e governador do DF o direito de montar equipe para acessar contas, contratos e projetos em andamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a transição de governo, obrigando a formar uma equipe que receba dados sobre contas, dívidas e projetos antes da posse do eleito.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a passagem de um governo para outro, obrigando órgãos públicos a fornecer informações à equipe do eleito, sem dados protegidos por sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o presidente e o vice eleitos, e a equipe de transição, usem aviões da FAB em viagens ligadas aos trabalhos de transição de governo, dentro e fora do país.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os órgãos federais a fornecer informações, apoio e espaço à equipe do novo governo eleito durante a transição, sob pena de punição para quem recusar, atrasar ou esconder dados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Amendoim, celebrado todo ano em 13 de setembro, sem feriado nem novas obrigações para empresas ou trabalhadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma zona franca em Sinop (MT), onde produtos importados ficam isentos de Imposto de Importação e IPI, com benefícios fiscais por 25 anos para empresas autorizadas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional para prevenir a infecção pelo VSR, com oferta gratuita do medicamento nirsevimabe pelo SUS a bebês no primeiro ano de vida e a crianças de maior risco no segundo ano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAutoriza apoio de R$ 12,00 por tonelada de cana no Nordeste para produtores independentes afetados pela tarifa dos EUA ou por eventos climáticos, além de empréstimos para renovar frotas de caminhões e ônibus.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o total pago em empréstimos e financiamentos de pessoas físicas ultrapasse o dobro do valor recebido e veda juros sobre juros.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um plano de dez anos para incentivar a agropecuária e a agroindústria em municípios de Sergipe, Alagoas e Bahia, com regras para não abrir novas áreas de vegetação nativa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACobra impostos federais de empresas que operaram apostas de quota fixa no Brasil nos últimos cinco anos, sem autorização, e obriga a prestação de informações à Receita Federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o repasse anual da União ao Distrito Federal pelo Fundo Constitucional do DF volte a ser calculado sem os limites de contenção de gastos criados em 2026, incluindo as receitas do petróleo e do gás natural.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um protocolo obrigatório para escolas públicas e privadas registrarem, comunicarem às autoridades e acolherem vítimas de racismo e condutas semelhantes, com apoio psicológico e encaminhamento ao Ministério Público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga escolas particulares e estabelecimentos de recreação infantil a oferecer todo ano cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes para parte da equipe.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para o uso do título de designer, exigindo diploma ou três anos de atuação comprovada, e obriga o registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o juiz possa fixar pensão temporária de até dois anos para ex-cônjuge ou ex-companheiro que precise de ajuda financeira após o fim da relação, encerrando-a se a pessoa conseguir trabalho remunerado.
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