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Proíbe que órgãos públicos e empresas concessionárias empurrem o cidadão de setor em setor sem justificativa e sem solução, e obriga a registrar e acompanhar qualquer encaminhamento necessário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos deixem o cidadão sem prazo, mesmo aproximado, e exige intervalo de tempo realista quando não houver data exata.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos e empresas de serviços públicos exijam que o cidadão compareça pessoalmente quando o atendimento puder ser feito à distância.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o governo federal a direcionar pelo menos 30% dos recursos anuais de pesquisa e inovação a prioridades de interesse público e 15% à maturação de tecnológicas até uso real. Ajuste: a frase deve ter no máximo 200 caracteres e não usar "tecnológicas" solto. Versão final: Obriga o governo federal a destinar pelo menos 30% dos recursos anuais de pesquisa e inovação a prioridades de interesse público, incluindo 15% para levar pesquisas até o uso real.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os municípios a manter estoques de emergência de água, alimentos, remédios e kits de higiene para uso imediato em cheias, secas e isolamentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga serviços públicos de atendimento presencial a oferecer conforto básico na espera, como assentos, cobertura, água potável e áreas prioritárias, e cria uma avaliação pública dessas condições.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem políticas para valorizar, capacitar e manter profissionais de segurança pública em regiões de fronteira e de difícil acesso, sem criar salários ou benefícios automáticos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IALimita a contratação temporária de professores da educação básica pública a um ano, prorrogável por mais um, e garante a eles piso salarial, 13º e férias remuneradas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um auxílio anual, pago uma vez por ano, para policiais, bombeiros militares e guardas municipais que não recebem farda da própria corporação, no valor do soldo ou da remuneração básica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras do Bolsa Família para incentivar a autonomia econômica das famílias, com educação financeira, qualificação profissional e inserção no trabalho, e mantém o benefício por 12 meses para quem começa a trabalhar formalmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui uma política nacional de apoio às famílias que cuidam de pessoas com condições de saúde que exigem cuidado contínuo, incluindo gestantes com diagnóstico de condição atípica no feto e seus cuidadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Lei Geral da Neurodiversidade, que reconhece e protege os direitos de pessoas neurodivergentes, como as com TDAH, dislexia e altas habilidades, na escola, no trabalho, na saúde e na Justiça.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a possibilidade de negociar um acordo, por escolha do acusado, entre o órgão ambiental e quem responde por infração ambiental, para regularizar a situação antes da punição.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a lei dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para garantir apoio, barcos e combustível em áreas de difícil acesso, como a Amazônia Legal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as prefeituras a dar tratamento diferenciado às cooperativas e associações de catadores de baixa renda nas licitações de coleta seletiva do lixo reciclável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que o governo e fundos fiquem com dinheiro esquecido em bancos e outras instituições financeiras e cria devolução automática aos donos das contas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAReconhece as Bandas de Pífanos de Pernambuco, tradição musical popular do estado, como manifestação oficial da cultura nacional, sem criar verbas ou obrigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os serviços de saúde do SUS a tornar acessíveis às mulheres com deficiência os exames de prevenção de câncer de mama e de colo do útero, com adaptações feitas gradualmente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que a União dê nome de pessoa condenada por crime violento contra a mulher a bens, obras e programas federais, e também veda essas homenagens e honrarias federais, enquanto estados e municípios são apenas orientados a fazer o mesmo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Sistema Nacional da Capoeira, para organizar ações de União, estados e municípios voltadas à promoção dessa prática cultural e transformar em lei o cadastro de mestres, grupos e entidades.
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