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Cria uma lei nacional que fixa padrões mínimos de funcionamento, exige cadastro e licença para as casas de longa permanência para idosos, integra a fiscalização e prevê cofinanciamento federal.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os sistemas de ensino a garantir vagas em creches com funcionamento até as 22 horas, inclusive à noite, para filhos de pais que trabalham em turnos noturnos ou em horários incompatíveis com o período diurno.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o juiz acesse dados fiscais, bancários e patrimoniais de quem deve pensão alimentícia para apurar sua real capacidade financeira, com uso restrito ao processo e sob sigilo.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui diretrizes nacionais para proteger trabalhadores do calor extremo, com campanhas de capacitação e programas de apoio opcionais a empresas, sem criar obrigações imediatas para empregadores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que, em ações de pensão alimentícia, o juiz autorize acesso aos dados bancários, fiscais e patrimoniais de quem deve pagar, quando houver indícios de ocultação de renda, mantendo o sigilo dessas informações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria uma política nacional que garante licença-maternidade escolar de até 1 ano, auxílios de permanência, alimentação e transporte, e ensino remoto para estudantes gestantes e mães da rede pública.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga instituições de cuidado a idosos, como asilos, clínicas geriátricas e casas de repouso, a instalar câmeras com imagem e som em áreas comuns e de atendimento direto.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que homens vítimas de violência doméstica e familiar peçam medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor, sem precisar comprovar vulnerabilidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa federal para apoiar municípios e o Distrito Federal, de adesão voluntária, na construção, operação e manutenção de banheiros e bebedouros em espaços públicos de grande circulação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional de proteção a crianças e adolescentes em risco de abuso e violência sexual, com cadastro nacional, protocolo obrigatório nas escolas e proibição de guarda compartilhada para pais condenados por esses crimes.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia a Lei Maria da Penha para permitir que homens vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de vulnerabilidade diante do agressor, também recebam medidas protetivas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Código Eleitoral para deixar expressamente previstos como violência política contra a mulher a injúria, a calúnia, a difamação e a discriminação, com pena de 1 a 6 anos de prisão e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga hospitais, postos e clínicas a oferecer ações de saúde mental aos seus profissionais, independentemente do tipo de contrato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAumenta de 1 a 4 para 2 a 6 anos de prisão a pena para quem pratica violência política de gênero contra mulheres candidatas ou eleitas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime no ECA para quem expõe na internet imagem, vídeo ou dados de criança ou adolescente sob sua guarda de forma humilhante ou constrangedora, com pena de detenção e multa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar pais e responsáveis a respeitar a privacidade e a imagem dos filhos ao publicá-los na internet e permitir a retirada de conteúdos que os exponham.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que órgãos públicos recusem sem motivo pedidos de informação, obriga servidores a orientar sobre correção de falhas e faz o recurso contra negativas ser analisado primeiro por quem negou.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Autismo, com diretrizes de saúde, educação, transporte, trabalho e moradia, e garante passe livre no transporte público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os planos de saúde privados a cobrir terapias, medicamentos e serviços prescritos a pessoas com autismo, sem limitar sessões que contrariem a indicação clínica.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe tornar expressa na Lei das Eleições a fraude à cota de gênero, com critérios para identificá-la e punições como a cassação da chapa e a anulação de votos da legenda envolvida.
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