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Propõe que faltas à escola causadas por cólicas e outras dores menstruais fortes sejam justificadas apenas com declaração da estudante ou dos responsáveis, sem contar para a reprovação por frequência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria a Diretiva de Autonomia Reprodutiva, documento em que a mulher define o destino de seus óvulos congelados em vida e após a morte, e proíbe a venda deles.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova o ato que renova a permissão outorgada à Kyno Filmes Produções Cinematográficas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.
Dispõe sobre a contratação de licenças de software pela Administração Pública, estabelecendo procedimentos e critérios para a contratação direta com base na inexigibilidade de licitação, e dá outras providências.
Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Estabelece normas gerais para instalação, operação, expansão e desativação de data centers de grande porte no território nacional, disciplinando uso de água, energia, proteção ambiental, compensações obrigatórias, monitoramento e proteção socioeconômica.
Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências.
Reconhece oficialmente a festa religiosa de Nossa Senhora do Coco da Aparecida, no Maranhão, como manifestação da cultura nacional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe que o poder público trate de forma igual as religiões ao apoiar eventos religiosos, com critérios objetivos, e torna ato de improbidade negar ou atrasar alvarás e apoio a eventos de uma religião quando outras recebem tratamento mais favorável.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Atacadista Distribuidor, celebrado em 20 de novembro como homenagem, sem feriado e sem alterar o Dia de Zumbi e da Consciência Negra.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADeclara como patrimônio cultural do país os grupos de foliões Clóvis e Bate-bolas, típicos do Carnaval carioca, e prevê apoio do governo à sua divulgação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInclui a Romaria de Nossa Senhora Consoladora, de Ibiaçá (RS), no Calendário Oficial Nacional de Eventos Culturais e Religiosos do Brasil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional do Varejista.
Cria o Dia Nacional da Gratidão, acrescentando esse sentido ao 1º de janeiro, já feriado nacional de confraternização universal, sem mudar a data.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional do Orgulho Roraimense, celebrado em 5 de outubro, sem criar feriado, com campanhas e atividades para valorizar a história e a cultura de Roraima.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o dia 26 de agosto como o dia do Cão de Resgate e Salvamento, animal que atua em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, nas Forças Armadas e demais instituições, conforme disposto na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010.
Institui regras nacionais para cuidar, organizar e manter coleções biológicas científicas de animais, plantas, fungos e micro-organismos, com prazo de sete anos para as instituições se adequarem.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAConfere ao Município de Treze Tílias, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade mais Austríaca do Brasil.
Cria o Dia Nacional de Incentivo à Leitura Carolina Maria de Jesus, a ser comemorado todo 19 de agosto, com eventos e rodas de leitura.
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