53.306 pautas encontradas
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.
Estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras providências.
Institui uma política nacional para capacitar profissionais do SUS no atendimento a mulheres lésbicas e bissexuais, com cursos contínuos e protocolos específicos de atendimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.
Estabelece a criação da 'Casa de Acolhimento e Diversidade' destinada ao atendimento e acolhimento humanizado do público LGBTQIA+ em situação de violência e vulnerabilidade social; define estrutura e serviços a serem oferecidos; prevê fontes de financiamento; e dá outras providências.
Altera a Lei de Execução Penal para que o trabalho doméstico e de cuidado da família possa reduzir o tempo de pena de pessoas presas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.
Define a violência obstétrica e ginecológica em lei, cria crime específico com pena de 1 a 3 anos de prisão e garante direitos às gestantes e parturientes em serviços de saúde.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
Obriga o pedestre a sinalizar a intenção de atravessar em faixas sem semáforo e a esperar os carros pararem, além de prever avaliações técnicas de segurança nas travessias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui o Dia Nacional do Autocuidado, em 24 de julho, e inclui o estímulo ao autocuidado responsável entre as ações de assistência do SUS.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a obrigar os profissionais do SUS que atuam na atenção básica a realizar ações de orientação em saúde voltadas às famílias, para prevenir doenças.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o SUS a acompanhar em tempo real o consumo e o estoque de medicamentos e produtos para a saúde, e a divulgar esses estoques na internet para qualquer pessoa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que produtores rurais e agricultores familiares ofereçam atividades turísticas como turismo colaborativo, e afirma que essas relações, em regra, não geram vínculo de emprego.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe regras mínimas para a monitoração eletrônica de agressores com medida protetiva, como alertas sonoros e luminosos ao se aproximarem da vítima e uso excepcional de contenção física remota só por ordem judicial.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Pronafesm, uma modalidade do Fies que financia cursos de saúde mental em troca de trabalho no SUS pelo dobro do tempo financiado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria acompanhamento médico e emocional anual, obrigatório e gratuito, para crianças de até 12 anos, com foco na prevenção de abusos e violências.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInscreve o nome do Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, como homenagem simbólica à sua atuação na educação do sertão paraibano.
Resumo em linguagem simples, gerado por IA