53.306 pautas encontradas
Obriga eventos culturais, artísticos e de entretenimento financiados com recursos públicos a oferecer intérprete de Libras simultâneo às apresentações orais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAIsenta bacharéis em Direito de qualquer taxa para fazer o Exame da Ordem dos Advogados, em quantas tentativas forem necessárias até a aprovação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga donos de shopping centers a prever em orçamento as despesas cobradas dos lojistas, a comprovar esses gastos a cada 60 dias e a fazer pesquisa de preços para pagamentos acima de R$ 100 mil.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o dono de shopping center a contratar auditoria externa anual sobre as despesas cobradas dos lojistas, quando pedida por associação ou sindicato.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda o destino das contribuições sociais obrigatórias pagas por empresas de transporte aéreo, portos e navegação, direcionando-as ao Sest, ao Senat e ao ensino profissional marítimo e aeronáutico.
Resumo em linguagem simples, gerado por IARegulamenta a aposentadoria especial para quem trabalha exposto de forma permanente a agentes nocivos à saúde, definindo tempos de contribuição, idades mínimas e regras para vigilantes e guardas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe novas regras para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, com idades mínimas diferentes para homens e mulheres e regras próprias para vigilantes, transportadores de valores e guardas municipais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a aposentadoria especial ao determinar que o uso de EPI só afasta a exposição a agentes nocivos se uma verificação técnica comprovar sua eficácia, e proíbe classificar profissões inteiras como perigosas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, exigindo idade mínima junto com o tempo de atividade especial e cobrança adicional das empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de manipulação fraudulenta de sistemas de inteligência artificial, punido com 1 a 2 anos de prisão e multa, com penas maiores em casos específicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o crime de organização criminosa digital, com penas de 4 a 8 anos de prisão, e obriga empresas de tecnologia e bancos a ajudar nas investigações.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAQuando a União, uma autarquia ou uma fundação federal vencer uma ação, os honorários pagos pela parte perdedora deixam de ser repassados a advogados públicos e passam a ir integralmente aos cofres públicos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional para capacitar bombeiros civis a atuar, de forma complementar às equipes públicas, em desastres naturais, calamidades e grandes emergências, com pagamento e seguro para quem atuar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria crime para quem divulgar desafios perigosos a crianças e adolescentes na internet e obriga plataformas a remover esses conteúdos em até 24 horas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova o acordo de cooperação em educação firmado entre Brasil e Vietnã em 2023, condicionando a saída ou revisão do texto à aprovação do Congresso.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova acordo com a Guiana para que as autoridades dos dois países se ajudem em investigações e processos criminais, trocando documentos, informações e provas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um programa nacional que oferece assistência jurídica e psicológica gratuita e imediata a profissionais da educação vítimas de violência ou censura por causa do trabalho.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispensa a carência do auxílio por incapacidade para mulheres cuja incapacidade para o trabalho decorra de violência doméstica, tratando o caso como acidente.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPropõe trocar o símbolo de pessoa curvada com bengala, usado em vagas e filas prioritárias para idosos, por uma pessoa em pé com a indicação "60+".
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria o Dia Nacional do Associativismo, data comemorativa anual em 15 de julho, sem feriado nem novas obrigações.
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