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Obriga plataformas digitais de grande porte a publicar relatório anual de atividades e a informar com clareza preços totais, promoções, preços dinâmicos e taxas aos consumidores.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga supermercados, farmácias e outras lojas de médio e grande porte a colocar em braile o nome, a quantidade e o preço dos produtos nas gôndolas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga lojas e prestadores de serviços a manter dois exemplares do Código de Defesa do Consumidor, um deles em braile, em local visível ao público.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga lojas e fornecedores a informar também em braile os preços de produtos e serviços, sem substituir as formas já previstas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga estabelecimentos que usam código de barras a instalar, nos aparelhos de consulta de preço, um recurso de áudio que informa o valor dos produtos a pessoas com deficiência visual, idosos e quem tem dificuldade de leitura.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga plataformas de apostas esportivas online a mostrar gastos, ganhos e tempo de uso ao usuário, a oferecer limites e autoexclusão, e a proibir mecanismos que escondam perdas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a avisar o consumidor com antecedência antes de renovar automaticamente contratos como assinaturas, seguros e serviços anuais, e a facilitar o cancelamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas a mostrar valor, data e condições de cobrança antes da contratação e a permitir cancelamento pelo mesmo meio usado para assinar.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe hospitais e clínicas de cobrar margem de lucro sobre remédios usados no atendimento, limitando o valor ao custo de compra somado a despesas comprovadas, como transporte e armazenamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as empresas de distribuição e transmissão de energia a implantar redes elétricas inteligentes, com medidores e monitoramento em tempo real, em prazos de 5 a 10 anos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que fabricantes, importadores, comerciantes e lojas online destruam produtos não perecíveis não vendidos ou devolvidos, sob pena de multa equivalente ao valor de cada item.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAmplia de 5 para 10 anos o prazo máximo para o consumidor superendividado quitar suas dívidas em um plano de pagamento, preservando o mínimo necessário para viver.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAA ANEEL passa a publicar no seu site relatórios claros sobre as tarifas de energia de cada distribuidora, com explicações a cada reajuste e um estudo anual comparando as empresas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui regras de segurança para empresas de turismo de aventura, como rapel, tirolesa e mergulho, exigindo cadastro oficial, gestão de segurança e informações ao consumidor antes da contratação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga bancos e outras instituições financeiras a oferecer gratuitamente, a clientes com 60 anos ou mais, uma confirmação extra para operações fora do seu padrão habitual de uso da conta.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o protesto em cartório de dívidas de energia, água, esgoto e gás canalizado antes de 90 dias do vencimento e sem aviso prévio de 15 dias ao consumidor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe o protesto imediato de dívidas por serviços essenciais como água, energia e telefone, que só poderá ocorrer depois de avisos e tentativa de acordo com o devedor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IADispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências.
Propõe que alimentos com imagem, nome ou cor que sugiram fruta informem na embalagem e na publicidade o percentual real dessa fruta, e só usem essas referências se houver um mínimo definido pela Anvisa.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a cobrança de multa de quem cancelar contrato de telefone, internet ou TV por assinatura antes do fim da fidelidade durante calamidade ou emergência de saúde pública.
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