Pautas da Câmara

Cria uma política nacional que restringe a compra, o transporte e o armazenamento de substâncias químicas tóxicas a empresas autorizadas e instituições públicas, com cadastro dos compradores e penas para quem descumprir.

Obriga escolas, clubes e serviços públicos a promover ações de acolhimento, prevenção à violência e combate às barreiras que limitam a participação de meninas no esporte e na saúde mental.

Cria o Dia e a Semana Nacional de combate ao vício em jogos de azar e de proteção de crianças e adolescentes contra suas apostas, com campanhas educativas e encaminhamento de menores à rede de saúde mental do SUS.

A proposta aprova a renovação, por mais dez anos, da permissão para a Rádio Diário FM operar em Pacajus (CE).

Reduz de 40 para 30 horas semanais a jornada de referência do piso salarial dos professores da educação básica pública e torna improbidade administrativa deixar de pagar esse piso de propósito.

Renova por mais dez anos a autorização para a Rádio Capital de Fortaleza operar uma rádio FM em Aquiraz, sem exclusividade na cidade.

Altera as regras da bolsa de médicos residentes para igualá-la à bolsa do Mais Médicos, reajustá-la todo ano pela inflação e limitar a jornada semanal a 40 horas.

Define um valor mínimo para a bolsa dos médicos residentes, igualando-a à bolsa paga em programas federais de atendimento médico, com reajuste anual.

Abre R$ 300 milhões de crédito extra para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional aplicar em ações de defesa civil em todo o país.

Reconhece como manifestação da cultura nacional os Festejos Farroupilhas de Sant'Ana do Livramento (RS), que relembram a Revolução Farroupilha, sem criar verbas ou obrigações.

Institui diretrizes nacionais para identificar cedo a dislexia e outros transtornos de aprendizagem na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com observação na escola e encaminhamento para avaliação quando necessário.

Altera a lei de 2021 para deixar expresso que o acompanhamento de estudantes com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem inclui apoio psicopedagógico na escola, identificação precoce e apoio terapêutico na rede de saúde.

Aprova a renovação por mais 10 anos da permissão de uma rádio FM em Ijuí (RS), sem exclusividade de exploração.

Cria, no calendário escolar, uma semana anual de conscientização sobre dislexia e outros transtornos de aprendizagem, com palestras e campanhas em escolas públicas e privadas.

Cria a Campanha Nacional do Dia de Conscientização sobre a Dislexia, comemorada em 8 de outubro, para alertar sobre o diagnóstico precoce e a inclusão das pessoas com dislexia.

Permite que União, estados, Distrito Federal e municípios adotem medidas para manter alunos de escolas públicas de tempo integral na escola, como alimentação, acompanhamento de frequência e apoio a estudantes em vulnerabilidade, sujeitas ao orçamento.

Proíbe o uso de contas bancárias ou carteiras digitais sem respeito a regras... Não, vou ser preciso: a frase deve descrever o que a proposta faz. Permite que investigadores rastreiem e bloqueiem provisoriamente, com prioridade, valores e criptoativos ligados a golpes digitais praticados por organizações criminosas.

Cria regime especial para parcelar dívidas de Santas Casas e hospitais filantrópis com a União e com o FGTS, em até 240 parcelas, sem redução do valor principal. Ajuste: "filantrópis" está com erro de digitação; a forma correta é "filantrópicos". Versão corrigida: Cria regime especial para parcelar dívidas de Santas Casas e hospitais filantrópicos com a União e com o FGTS, em até 240 parcelas, sem redução do valor principal.