53.298 pautas encontradas
Proíbe que credores tomem estoques de grãos de empresas em recuperação judicial, para que a safra seguinte e a continuidade da produção não sejam comprometidas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe que menores de 18 anos sejam sócios de empresas, sociedades simples ou cooperativas, e torna nulas as sociedades criadas dessa forma, com exceção de herança ou testamento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAMuda a lei de recuperação judicial e falência para dar a todos os credores o mesmo critério de votação, permite que sindicatos representem trabalhadores ausentes e dobra o limite de salários atrasados pagáveis em 30 dias.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria regras nacionais para fabricação, venda, importação e rotulagem de papel higiênico e produtos descartáveis de higiene, exigindo que se desfaçam na água e informem o seu uso no vaso sanitário.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAProíbe a venda de animais em pet shops e lojas em todo o país, incentivando que sejam adotados em vez de comprados.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga empresas incluídas na Lista Suja do trabalho análogo à escravidão a exibir um selo de alerta em propagandas, sites e demais materiais de comunicação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPassa a permitir que quem usa uma marca por muito tempo, sem contestação, mantenha esse uso mesmo contra o registro de outra pessoa, desde que a distância geográfica seja grande e não haja prejuízo comprovado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASuspende a licença de empresas de construção civil, inclusive pequenas e microempreendedores, que não paguem dívidas judiciais ou que mostrem risco de não honrar suas contas, impedindo novas obras e contratos enquanto durar a suspensão.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera a CLT e a lei do trabalho temporário para que a lei seja o piso de direitos trabalhistas, que só podem ser ampliados, e para restringir a contratação temporária.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as escolas de educação infantil, fundamental e média a trabalhar o bem-estar animal em todas as disciplinas, sem criar matéria separada.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria um sistema nacional que une órgãos de defesa do consumidor para fiscalizar o cancelamento de assinaturas e mensalidades, com punições para empresas que descumprirem as regras.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASusta a portaria que classificou como "não recomendado para menores de 12 anos" o desenho bíblico infantil "Record Kids", devolvendo a ele a classificação livre que tinha desde 2003.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAltera as regras de classificação indicativa de filmes, programas de TV e rádio e espetáculos, exigindo que o órgão considere o contexto das cenas, justifique por escrito qualquer aumento de faixa etária e avise antes de reclassificar obras antigas.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as cidades a incluir no Plano Diretor a análise de vulnerabilidade climática e social, para identificar áreas de risco e priorizar investimentos em adaptação.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga o juiz a ouvir a União antes de decidir pedidos urgentes em ações de posse de praias e terrenos de marinha e torna obrigatória a mediação com comunidades de pescadores artesanais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IACria, no SUS, uma linha de cuidado integral para mulheres em situação de rua, com busca ativa nas ruas e atendimento contínuo, mesmo sem endereço ou documentos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que Estados e o Distrito Federal criem as próprias regras para despachantes de trânsito, incluindo condições de trabalho e requisitos para atuarem nos órgãos de trânsito locais.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga os sistemas de ensino a oferecer turmas regulares de EJA, para jovens e adultos que não concluíram os estudos, em todos os segmentos e em pelo menos dois turnos.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a permissão concedida à empresa Frequência Brasileira para operar uma rádio FM em Congonhal (MG) por dez anos, sem exclusividade na cidade.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAprova a renovação, por dez anos, da permissão da Rádio Som de Gurupi para explorar rádio FM no município de Gurupi, no Tocantins.
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