3.684 pautas encontradas
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividade de proteção animal independente possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).
Altera a Lei 12.305/2010 para proibir a incineração de resíduos sólidos urbanos.
Dispõe sobre a utilização de Areia Descartada de Fundição.
Institui o dia 5 de novembro como o Dia Nacional dos Adestradores de Animais.
Institui o dia 23 de outubro como o Dia Nacional dos Aquaristas.
Dispõe sobre o uso de animais em estudos sobre os efeitos do tabaco na saúde humana.
Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas dos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos-veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura das despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais, serviços radiológicos, planos de saúde e funerárias
Susta os efeitos da Portaria nº 634, de 21 de março de 2022 publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) por meio da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) que autoriza a pesca de arrasto motorizado de camarão na faixa marítima da zona costeira adjacente ao estado do Rio Grande do Sul, das 3 às 12 milhas náuticas.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).
Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para possibilitar tratamento tributário especial a ser dispensado às empresas de prestação de serviços de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos.
Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a médicos, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas
Dispõe sobre os crimes praticados contra ambientalistas.
Dispõe sobre critérios para o licenciamento ambiental de barragens de rejeitos de mineração e altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
Dispõe sobre o programa de compensação de Gases do Efeito Estufa em eventos realizados em área de domínio público
Dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional.
Institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.