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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual da pessoa física que exerça por conta própria a atividade de narrador ou locutor de rodeios.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, incluindo entre os direitos dos advogados a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos que menciona, quando adquiridos pelos entregadores de encomendas, pessoas físicas, para utilização exclusiva no serviço de entregas por meio de aplicativos ou sites na internet, por telefone ou por outros meios.
Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre a indenização pela rescisão de contrato sem justa causa e dá outras providências.
Possibilita a aplicação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), aos casos de violência contra a mulher praticada no ambiente de trabalho.
Altera o art. 67 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o repouso semanal remunerado para os empregados que trabalham aos domingos.
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir no rol do trabalho avulso portuário as atividades de amarração.
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre o cadastramento e o registro do trabalhador portuário no órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário nas condições especificadas.
Altera o Título VI-A, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de a sessão de tentativa de conciliação ocorrer na modalidade virtual por videoconferência, acrescenta outros dispositivos, e dá outras providências.
“Estabelece regra geral para os concursos públicos de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Estados e dos Municípios, e dá outras providências.”
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, para acompanhar genitor com idade igual ou superior a 75 anos em consultas médicas.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Informata - que engloba todos os profissionais de Informática.
Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros ofereçam cursos de formação para condutores, cobradores e fiscais, com vistas a orientar a conduta desses trabalhadores diante de situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais.
Determina a alteração de nomenclatura dos agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos.
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios durante a calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir exceção, em situação de estado de emergência em saúde pública, aos requisitos para estágio não-obrigatório.
Estabelece a mudança da denominação de agentes autônomos de investimentos para assessores de investimentos.
Estabelece que a obra intelectual produzida em cumprimento a dever funcional, contrato de trabalho ou de prestação de serviços pertencerá a ambas as partes.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de tutor ou responsável por pessoa com deficiência.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aquisição de motocicletas ou motonetas de fabricação nacional pelos motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.