PL 763/2022Movimentada em 31/03/2022
Proíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito.
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Proíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito.
Estabelece limite de tempo de espera para atendimento nos guichês de companhias aéreas em aeroportos brasileiros.
Altera os arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Institui norma obrigatória de informação das empresas aéreas aos passageiros no caso em que especifica e dá outras providências.
Altera os arts. 70, 175 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Determina ser responsabilidade do transportador aéreo pagar as despesas com estacionamento de veículo do passageiro, no caso de interrupção ou atraso do transporte aéreo por mais de duas horas.
Autoriza a fabricação e comercialização de veículos automotivos de passeio e de transporte de passageiros com motores de propulsão a diesel em todo o território nacional.
Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".
Institui incentivo fiscal às cooperativas de reciclagem e suas centrais cooperativas, nas condições que especifica.
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre diretrizes dos preços dos combustíveis derivados de petróleo e GLP, inclusive o derivado de gás natural, e criar a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), e a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para dispor sobre o auxílio Gás dos Brasileiros para o exercício de 2022; e institui o auxílio emergencial destinado a atenuar os impactos extraordinários sobre os preços finais ao consumidor da gasolina.
Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação de animais para a extração de peles com essa finalidade.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir protocolo on-line dos processos Administrativos de competência do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor " PROCON".
Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas consideradas como incluídas no grupo de risco da Covid-19 nos supermercados.
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os produtos de origem natural para a saúde, e dá outras providências.
Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação para este fim.
Institui o sistema nacional de logística reversa de filtros ventilados resíduos sólidos do cigarro industrializado e manipulado e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores, para fins de conservação e preservação do meio ambiente, com a participação incentivada de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores do produto, altera redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Dispõe sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a importação ou sobre a produção de refrigerantes.
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível.
Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que os profissionais liberais possam ser inscritos como microempreendedores individuais e que o limite de receita bruta anual auferida aplicável a esses microempreendedores seja, doravante, atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.