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Dispõe sobre a redução em 50% do valor do botijão de gás para famílias de baixa renda, desempregados, micro e pequenas empresas, hospitais públicos e instituições de saúde filantrópicas , durante o estado de emergéncia sanitária em decorréncia da pandemia causada pelo COVID-19 ( coronavirus);
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de minérios de potássio e de fosfato e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, para estabelecer diretrizes nacionais de pesquisa e exploração de minerais fertilizantes.
Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas.
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição usufruto de terras indígenas.
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos, para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.
Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para vedar e suspender a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas.
Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica.
Susta os efeitos da Resolução nº 64, de 2018, da Agência Nacional de Águas.
Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências.
Dispõe sobre vedação de cobrança de bandeiras tarifárias na prestação de serviços de energia elétrica para consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências.
Dispõe sobre a incidência do adicional de bandeiras tarifarias às unidades consumidoras localizadas em municípios afetados pela construção e hidrelétricas.
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a não incidência de bandeiras tarifárias nas tarifas dos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.
Dispõe sobre a suspensão das bandeiras tarifárias nas contas de energia elétrica em casos de pandemia ou estado de calamidade pública instalada no país.
Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para vedar a aplicação da sistemática de bandeiras tarifárias de energia elétrica às unidades consumidoras situadas nos Estados em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica supere a respectiva carga.
Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores de Energia Hidroelétrica.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de setembro de 1996, com o objetivo de vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias em Unidades da Federação que apresentem, a cada mês, geração hidrelétrica mais elevada que o próprio consumo.
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica.
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica.