PL 4861/2001Movimentada em 31/01/2023
Restabelece a série de endossos nos cheques pagáveis no País.
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Restabelece a série de endossos nos cheques pagáveis no País.
Dispõe sobre a renegociação das dívidas de mutuários inadimplentes da Caixa Econômica Federal em caso de desemprego.
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências.
Fixa mandato para o Presidente do Banco Central e normas para sua escolha.
Institui o cheque vencível, e dá outras providências.
Dispõe sobre os requisitos e impedimentos para o exercício dos cargos de presidente e diretores do Banco Central do Brasil.
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.
Estatui normas de direito financeiro para o controle da execução do orçamento da União e dá outras providências.
Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Presidente e diretor do Banco Central do Brasil e dá outras providências.
Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Presidente e diretores do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Banco Meridional e Banco de Desenvolvimento Econômico e Social.
Dispõe sobre a organização, funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil de acordo com o art.192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Regula o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, estatui normas gerais para elaboração e organização dos planos, orçamentos e demonstrações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo competência legal para fixação de horário bancário.
Altera o art. 6º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências".
Institui o Fundo Constitucional de Assistência Financeira do Distrito Federal - FCAF-DF, a que se refere o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal e dá outras providências.
Estabelece requisitos para a designação dos membros da Diretoria do Banco Central do Brasil.
Regulamenta o disposto no inciso XIV, art. 21, da Constituição Federal, que institui o fundo próprio para a assistência financeira do Distrito Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento do Banco Central do Brasil e dá outras providências
Dispõe sobre os impedimentos dos membros da diretoria do Banco Central do Brasil após o exercício do cargo
Altera o art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1994 e dá outras providências.