PL 5027/2005Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA
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Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências
Inclui parágrafo ao art. 1º e art.10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
"Obriga todas as concessões de serviço público de energia elétrica, água, gás e telefonia, a possuir cláusula contratual que obrigue as concessionárias a disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, reprodução, comercialização, importação e condução de cães das raças que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre crimes militares hediondos, e dá outras providências.
Disciplina a criação de cães e sua condução em via pública e dá outras providências.
Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de dados e fotografias de pessoas desaparecidas nos bilhetes da Loteria Federal.
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, permitindo que as Guardas Municipais possam participar das ações de segurança pública, no policiamento preventivo e ostensivo.
Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.
Estabelece normas para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.
Incentiva os meios de comunicação social, de transporte e outras empresas a publicar fotografias de crianças desaparecidas ou seqüestradas.
Dá nova redação ao § 8º , do art. 144, da Constituição Federal.
Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios, e dá outras providencias
Cria o Sistema de Segurança Pública de âmbito nacional.
Inclui Capítulo na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas e dá outras providências.
Revoga o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Estabelece disposição sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Modifica o inciso III do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências", para substituir, na representação das Armas Nacionais, o ramo de fumo pelo de guaraná.