PL 1673/2003Movimentada em 31/01/2023
Tipifica o crime de fraude em concursos públicos e vestibulares.
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Tipifica o crime de fraude em concursos públicos e vestibulares.
Altera a redação do art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Acrescenta parágrafo ao art. 63, dá nova redação ao art. 351 e parágrafos do Decreto - Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Dispõe sobre a escuta telefônica para fins de espionagem política.
Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para proibir a utilização de animais em espetáculos circenses.
Acrescenta dispositivos a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Modifica dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Dispõe sobre o contato físico de presidiários com visitantes e advogados no território nacional.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas", e ao art. 288 do Código Penal.
Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do Sistema Penitenciário do país.
Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Adiciona-se dispositivo à Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências.
Torna crime o fato de exercer a profissão de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo sem habilitação.
Define o crime de expor a vida, a integridade corporal ou a saúde, de alguém, por meio de recipiente de gás liquefeito de petróleo, defeituoso ou não requalificado, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", promovendo modificações relativamente à colaboração dos agentes na persecução criminal e tipificando a conduta de Associação Criminosa.
Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências", promovendo modificações relativamente à aplicação da pena de multa.
Altera Lei Federal n.º 9.099,de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689, de 2 de outubro de 1941.
Dispõe sobre defesa de testemunhas e vítimas pelo Estado no processo criminal.