PL 217/1991Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre inspeção em barragens e obras de arte.
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Dispõe sobre inspeção em barragens e obras de arte.
Estabelece as condições de transferência de servidores públicos e militares dos Estados e do Distrito Federal.
Altera os arts. 143 e 144 da Constituição Federal, tornando o Serviço Militar voluntário e estendendo às polícias militares e corpos de bombeiros militares a competência para a formação de reservistas.
Dispõe sobre a estruturação do sistema de Segurança Pública, cria o Sistema de Defesa Civil e dá outras providências.
Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Modifica os arts. 144 e 159, inciso I, da Constituição Federal.
Acrescenta inciso ao art.144 e altera a redação de seu § 8º, atribuindo nova competência às guardas municipais.
Insere inciso VI ao caput e dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Dá nova redação ao art. 144 da Constituição Federal.
Altera o art. 144, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para, de forma complementar às polícias civil e militar, executar ações de segurança pública.
Altera o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, atribuindo às guardas municipais competência para executar ações de polícia ostensiva.
Dispõe sobre o controle externo da atividade policial.
Altera as competências das polícias civis, das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das guardas municipais e descentraliza o sistema de segurança pública brasileiro.
Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos Prefeitos dos Municípios brasileiros.
Modifica os arts. 144 e 159 da Constituição Federal.
Altera a redação do art. 144 da Constituição Federal, acrescentando inciso VI ao caput do artigo, que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública, e modificando a redação do § 8º, para permitir que as guardas municipais exerçam a função de polícia judiciária e realizem a apuração de infrações penais e ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, concorrentemente com as polícias civis e militar.
Introduz alterações no art. 144 da Constituição Federal sobre as guardas municipais.
Altera os arts. 144 e 159, da Constituição Federal.
Acrescenta artigo ao Capítulo III, Título V, da Constituição Federal, transferindo às cidades com mais de dois milhões de habitantes a competência da Segurança Pública.
Altera a redação do inciso II do art. 37 e do parágrafo 7º do art. 144 da Constituição Federal.