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Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.
Dispõe sobre os serviços notariais e de registro em formato eletrônico.
Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais referentes as perícias judiciais Médicas e de Serviço Social realizadas em processos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Justiça Federal, incluindo os Juizados Especiais, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Acrescenta parágrafo único ao art. 819 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, com o objetivo de proteger o fiador contra fraude.
Acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei 10406 de 2002 - Código Civil, estabelecendo a responsabilidade das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.
Acresce parágrafo ao caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para atribuir ao proprietário fiduciário ou credor o ônus de comprovar, em juízo, a venda da coisa, o valor auferido com a alienação e o saldo remanescente, se houver, com a respectiva entrega ao devedor.
Acrescenta inciso ao artigo 206 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer prazo de prescrição da pretensão de cobrança das taxas condominiais.
Acrescenta artigo 951-A à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de prisão civil pelo inadimplemento das obrigações alimentícias oriundas dos atos ilícitos que especifica.
Dispõe sobre a alienação fiduciária em garantia, revoga o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, altera a redação de dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Altera o art. 268 Do Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Dispõe sobre garantias que assegurem o cumprimento de contratos de prestação de serviço referente a organização e realização de festa de formatura.
Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências.
Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.
Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: "Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil".
Dispõe sobre direitos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros necessários na sucessão.
Dispõe sobre o arquivamento e eliminação de processos judiciais.
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Revoga o art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária.