PL 5789/2023Movimentada em 01/12/2023
Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2024 a 2027.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)
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Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste para o período de 2024 a 2027.
Institui o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia para o período de 2024 a 2027.
Institui o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste para o período de 2024 a 2027.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar a concessão de abono do dia em que se comprovar a ausência motivada para vacinação do trabalhador ou acompanhamento de vacinação de dependente menor ou de dependente maior de idade com deficiência.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.
Acrescenta o artigo 1ºA e seu parágrafo único à lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011 que instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Altera a Lei 12.519 de 10 de novembro de 2011 para instituir o feriado nacional da consciência negra no dia 20 de novembro e dá outras providências.
Dispõe sobre incentivos para instalação de energia solar no Programa Minha Casa Minha Vida.
Altera as Leis nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 e 9.991, de 24 de julho de 2000, para estabelecer novo critério para enquadramento na Tarifa Social de Energia Elétrica; e autoriza as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a aplicar recursos de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 2000, para instalar sistema fotovoltaico em prédio público e dá outras providências.
Inclui a possibilidade de as organizações religiosas figurarem como autoras nos processos que tramitam nos Juizados Especiais.
Dispõe sobre a instalação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica em residências de famílias de baixa renda.
Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019.
Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.
Institui feriado nacional o dia 20 de novembro, “Dia Nacional da Consciência Negra”.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o direito dos pacientes em receber os medicamentos necessários à continuidade de tratamento após a alta hospitalar.
Altera a Lei nº 8.899, de 26 de junho de 1994, que "Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual", para dispor sobre a exigência do laudo médico de comprovação da deficiência permanente.
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispensar a avaliação periódica para fins de gratuidade de transporte público
Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre sanções aplicáveis às pessoas jurídicas em decorrência de atos discriminatórios contra as pessoas com deficiência.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.