Afonso Motta

Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de oferta e comercialização de alimentos e bebidas ultraprocessados nas unidades escolares, das redes pública e privada.

Dispõe sobre a proibição de descarte ou destruição deliberada de medicamentos próprios ao consumo humano.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, que instituiu o Código Civil, para obrigar a sociedade estrangeira que preste serviços digitais no Brasil a possuir autorização para funcionar no País, sujeitando-a às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.