Carlos Nader

Determina que toda propaganda distribuída em panfletos nas ruas, traga o preço do produto impresso e dá outras providências.

Sujeita a gravação da informação sobre o tipo sangüíneo na Carteira de Identidade Civil em todo o Território Nacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotografias de pessoas desaparecidas nas embalagens, rótulos e publicidades de produtos descartáveis.

"Obriga que as concessionárias de telefonia fixa coloquem contadores de pulso em cada ponto de consumo, no endereço que estiverem instalados, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a substituição gradativa, pela indústria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água e dá outras providências."

Torna obrigatório à gratuidade do serviço de tele-atendimento ao consumidor e dá outras providências.

Estabelece multa pela emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor.

"Obriga todas as concessões de serviço público de energia elétrica, água, gás e telefonia, a possuir cláusula contratual que obrigue as concessionárias a disponibilizar fotos de pessoas desaparecidas e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do aviso de indenização aos passageiros vítimas de acidente de trânsito por parte das empresas de transporte coletivos.

Determina aos estabelecimentos bancários a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.

Disciplina a criação de cães e sua condução em via pública e dá outras providências.

Modifica a redação do parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.

Altera o inciso III do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para os idosos com mais de 65 anos.

Determina a redução de cinqüenta por cento no valor da assinatura básica do Serviço Telefônico Fixo Comutado.