Duda Ramos

Proíbe que o locador recuse inquilino só por ter animal de estimação e obriga o tutor a responder pelos danos causados pelo bicho ao imóvel.

Cria um programa nacional para construir pontos fluviais simples, com sinalização e segurança, onde comunidades ribeirinhas e isoladas embarcam e desembarcam para acessar serviços públicos.

Proíbe publicidade oculta ou não identificada em plataformas de streaming e serviços por assinatura, exige aviso claro de anúncios e patrocínios e prevê multas às empresas que descumprirem.

Cria um cadastro nacional, com consulta pública restrita, das pessoas proibidas pela Justiça de ter a guarda, a adoção ou a criação de animais, para que entidades de proteção possam checar o impedimento antes de entregar um animal.

Projeto cria a proibição de ter animais, por 2 a 20 anos, para quem for condenado por maus tratos contra eles.

Obriga plataformas digitais a identificar de forma visível todo conteúdo pago ou comercial, proibindo disfarçar publicidade como conteúdo espontâneo.

Institui diretrizes nacionais e cria o Programa Praia Acolhedora para incentivar a instalação de banheiros familiares, fraldários e passarelas acessíveis nas praias, por meio de cooperação e assistência técnica, sem obrigar obras.

Obriga os Conselhos Tutelares a registrar e enviar ao Ministério Público, em até 24 horas, as denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes, e cria um sistema nacional para acompanhá-las.

Cria a Política Nacional de Data Centers Estratégicos, com diretrizes para incentivar a instalação de prédios que armazenam e processam dados no país, com prioridade para regiões como a Amazônia Legal.

Cria uma política nacional para ampliar a capacidade do país de processar e armazenar dados, com diretrizes que o governo poderá seguir, sem obrigação de execução.

Cria um programa federal que oferece incentivos fiscais e prioridade em financiamentos para atrair data centers ao Norte e Nordeste, com adesão voluntária das empresas.

Cria uma política nacional de incentivo à continuidade e segurança do Pix e de outros sistemas de pagamentos instantâneos, sem novas obrigações para bancos e fintechs.

Cria direitos para o cliente de serviços financeiros saber quando decisões como crédito e seguros são feitas por sistemas automatizados e de pedir revisão delas.

Cria um marco legal com direitos para usuários de serviços financeiros que são analisados ou decididos por sistemas inteligentes, como o direito de pedir revisão de decisões automatizadas.

Institui uma política nacional com princípios e boas práticas, em forma de orientações, para o uso de sistemas algorítmicos em decisões financeiras de alto impacto sobre clientes.

Institui diretrizes para que bancos e fintechs informem os clientes sobre o uso de sistemas automatizados e de inteligência artificial em decisões financeiras relevantes, sem exigir a revelação de códigos-fonte ou segredos comerciais.

Obriga os programas públicos de apoio ao empreendedorismo a serem acessíveis a pessoas com deficiência e a orientá-las com clareza sobre os efeitos de formalizar um negócio, sem alterar benefícios.

Obriga que os programas federais de apoio ao empreendedorismo sejam adaptados para serem acessíveis a pessoas com deficiência, em estruturas, serviços, plataformas digitais e atendimento.