Eduardo da Fonte

Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM

Define como direito do paciente do SUS que a clínica de hemodiálise tenha distância máxima de 50 km de seu domicílio.

Proíbe o uso de cigarros eletrônicos em ambientes fechados.

Cria política pública destinada a implantação nos Municípios da Casa Azul, ponto de atenção ambulatorial especializada do SUS voltado às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista – TEA

Institui a obrigatoriedade da instalação de Sala Sensorial nos órgãos de atendimento ao público.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha

Concede redução das alíquotas do IBS e CBS a hospital privado não filantrópico que preste serviços ao SUS.

Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.

Institui a Política Nacional de Proteção e Promoção dos Direitos da Mãe Solo.

Susta os efeitos do ato administrativo da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que reajustou os preços dos radioisótopos e radiofármacos produzidos pela autarquia.

Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a prevenção do uso de drogas.

Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços.

Institui o Programa Juventude Viva para a prevenção do suicídio e da automutilação entre jovens e adolescentes.

Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de estupro de vulnerável quando a vítima estiver em situação de dupla vulnerabilidade.

Aumenta a pena dos crimes de roubo e extorsão praticados contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de aplicativo em serviço