Eduardo da Fonte

Cria uma conciliação especializada, com mediador e sem obrigatoriedade, para disputas sobre planos de saúde e SUS, e liga parte do reajuste dos planos ao desempenho das operadoras nesses acordos.

Cria base legal para o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, que passa a integrar o Sistema Brasileiro de Inteligência e define regras para o compartilhamento de dados entre órgãos de segurança, com controle de acesso, auditorias e punição por uso indevido.

Autoriza o governo federal a acrescentar o nome do ex-deputado Simão Sessim ao do IFRJ, mas a mudança só ocorre se o próprio governo decidir fazê-la.

Projeto permite que juízes incluam mulheres vítimas de violência doméstica em risco extremo, como tentativa de feminicídio, no programa federal de proteção a ameaçados.

Passa a permitir que os Conselhos de Medicina punam empresas e outras instituições que atrasem reiteradamente o pagamento de médicos, com penas que vão de advertência ao cancelamento do registro.

Obriga maternidades e outros locais de parto a dar orientação e treino prático aos pais ou responsáveis antes da alta hospitalar.

Isenta de cobrança do ECAD, a taxa de direitos autorais de músicas, os cultos, missas e reuniões religiosas gratuitas e sem fins lucrativos.

Propõe que bancos, fintechs e instituições de pagamento respondam pelos prejuízos de golpes e fraudes quando não bloquearem operações fora do padrão do cliente.

Institui alíquota zero de contribuição previdenciária para pessoas com câncer ou diabetes tipo 1 e para pais e responsáveis por pessoas com deficiência ou autismo, compensada com mais impostos sobre bancos e bets.

Passados 45 dias sem decisão do INSS, o BPC passaria a ser pago de forma provisória e automática enquanto o pedido é analisado.

Garante a estudantes com deficiência, autismo, doenças crônicas ou raras aulas em casa, remotas ou híbridas, com faltas abonadas, quando reformas, riscos sanitários ou falta de acessibilidade impedirem a ida à escola.

Permite ao governo firmar contratos que vinculam a compra de novas tecnologias de saúde pelo SUS ao acompanhamento de seus resultados, com risco dividido entre governo e empresa.

Obriga o SUS a prever, em seus protocolos, o uso da omaveloxolona ou de outros remédios para a ataxia de Friedreich, desde que comprovada sua eficácia e segurança.

Permite que o trabalhador saque o FGTS para tratar doenças, síndromes, lesões ou neurodivergências, próprias ou de dependentes, com laudo médico.

Institui o Dia Internacional de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil, em 22 de setembro, junto ao Setembro Dourado, para ampliar a divulgação dos sinais da doença.