Juninho do Pneu

Dispõe sobre a notificação semestral da quantidade de pontos na Carteira de Habilitação.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias urbanas e rurais, o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de velocidades e o Artigo 280, que prevê as autuações por excesso de velocidade.

Dispõe sobre a redução do valor da conta de água com a instalação de sistema para eliminação de ar na tubulação .

Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

Dispõe sobre regulamentação das faixas de rolamento para motos (motofaixas).

Dispõe sobre a inclusão e acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com hipersensibilidade auditiva em eventos.

Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

Dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências.

Institui o programa médico nas farmácias.

Dispõe sobre a isenção de impostos sobre os repelentes de insetos.

Dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus responsáveis legais.

Proíbe a exigência da indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em estabelecimentos comerciais e operações de consumo, e dá outras providências.

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Dispõe da isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para as doadoras de leite materno.

Dispõe sobre o transporte de animais no transporte aéreo doméstico.

Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres.

Institui Tanguá/RJ como a capital Nacional da Laranja.