Deputado federal · PSDB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Proíbe ligações e mensagens automáticas de telemarketing para quem não deu consentimento prévio, e obriga as empresas a pedirem autorização expressa, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga as plataformas de entrega a informar o valor mínimo de pedido antes da compra, sem proibir a cobrança desse valor.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga academias e outros prestadores de serviços esportivos a oferecer atendimento online, por telefone ou presencial, rápido e sem fila durante a pandemia de Covid-19.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAObriga restaurantes, lanchonetes e bares a oferecer cardápio impresso aos clientes atendidos presencialmente, e proíbe exigir cadastro para acessar o cardápio.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAEstabelece a obrigatoriedade de alerta de cafeína nos rótulos de bebidas energéticas.
Dispõe sobre a limitação e publicidade da quantidade de água adicionada em produtos congelados.
Proíbe a criação, manutenção ou utilização de cadastros, listas ou bancos de dados restritivos referentes a passageiros do transporte aéreo em razão de suposto mau comportamento, e dá outras providências.
Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz.
Dispõe sobre a implantação de pedagiômetros nas praças de pedágios.
Dispõe sobre a redução do valor da conta de água com a instalação de sistema para eliminação de ar na tubulação .
Proíbe a exigência da indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em estabelecimentos comerciais e operações de consumo, e dá outras providências.
Obriga os planos de saúde realizarem a cobertura dos testes de anticorpos para IgA, IgM e IgG pelo método de sorologia.
Dispõe sobre a garantia ao direito do plano de saúde das pessoas idosas.
Proíbe a exigência de autorização antecipada dos planos de saúde nos procedimentos e exames médicos.
Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais.
Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas digitais por vendas de produtos ilegais, falsificados ou em desacordo com a legislação vigente, e dá outras providências.
Torna obrigatório o serviço gratuito de "web check in" para todos os passageiros.
Dispõe sobre a distribuição gratuita de água potável em eventos e dá outras providências.
Susta os efeitos da decisão colegiada da Aneel, de 30 de novembro de 2020, que resolve fixar a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.