Kim Kataguiri

Proíbe que investigados, réus e condenados usem redes sociais, seja como medida cautelar no lugar da prisão, seja como pena, efeito da condenação ou dever durante o cumprimento da pena.

Reduz em 30% a 50% o valor das multas de trânsito para motoristas de baixa renda, mediante pedido e comprovação de renda, e proíbe radares escondidos ou camuflados.

Acaba com a obrigação de advogados fazerem inscrição extra na OAB de outro estado para atuar lá, bastando estar inscrito na seccional do seu estado.

Os contratos de brasileiros em navios de cruzeiro, em águas nacionais e internacionais, passariam a seguir a Convenção sobre Trabalho Marítimo da OIT.

Acaba com a redução de pena para réus primários condenados por tráfico de drogas, que passariam a cumprir penas mais longas e mais rígidas.

Proíbe que plataformas restrinjam, sem aviso, o alcance das redes sociais de candidatos durante a eleição, prática conhecida como "shadowban".

Autoriza a polícia e guardas municipais a revistar pessoas na rua escolhidas por sorteio ou amostragem, mesmo sem suspeita específica contra elas.

Propõe aumentar para reclusão, de 2 a 8 anos e com multa, as penas de quem se passa por agente de segurança pública, usa indevidamente seus uniformes ou símbolos, ou exerce essa função sem direito.

Permite que brasileiros que moram no exterior renovem a CNH e peçam segunda via nos consulados do Brasil, sem precisar voltar ao país.

Permite corrigir falhas no pagamento das custas de recurso nos Juizados Especiais, com prazo de 5 dias após aviso do advogado, para evitar que o recurso seja rejeitado sem análise do mérito.

Abranda as regras dos Juizados Especiais: pequenos erros no pagamento de custas para recorrer deixam de levar à rejeição do recurso, desde que sejam corrigidos em 2 dias úteis.

Obriga pais ou responsáveis a pagar multa administrativa quando o filho menor de 18 anos cometer atos de indisciplina em escolas públicas ou privadas.

Garante a crianças e adolescentes com autismo (TEA) o direito de ter um acompanhante, como pai, mãe ou responsável, em consultas e terapias em hospitais e clínicas públicas ou privadas.