Kim Kataguiri

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de descumprimento de carga horária no âmbito do SUS

Cria o dia do ano novo judaico

Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular.

Cria o dia do perdão (Yom Kippur), de acordo com a tradição judaica

Altera o Código de Processo Civil a fim de permitir o divórcio, a separação e a dissolução da união estável por via extrajudicial mesmo nos casos em que o casal tem filhos incapazes.

Estabelece regras de proteção ao consumidor com relação à velocidade de banda contratada nos serviços de telecomunicação

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de obstruir a atividade da polícia durante o estrito cumprimento do dever legal.

Impede a realização de obras ou serviços como forma de cumprimento de sanção penal, civil ou administrativa imposta a pessoa física ou jurídica, bem como à sua sucessora a qualquer título

Dispõe sobre neutralidade ideológica nas atividades da Administração Pública

Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável

Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispensar a avaliação periódica para fins de gratuidade de transporte público

Altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) para dispor sobre o assento de óbito.

Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.

Dispõe sobre a tipificação do descumprimento de decisão judicial ou determinação legal relativas a medidas previstas na lei penal .

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e à Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, respectivamente, para vedar a exclusão de despesas da meta fiscal, bem como a compensação de metas entre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com o Programa de Dispêndios Globais.

Altera o art. 513 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre mecanismo eletrônico para o trabalhador optar por não pagar a contribuição assistencial destinada a sindicatos.