Laura Carneiro

Garante às vítimas de queimaduras atendimento completo, incluindo cirurgias reparadoras de sequelas, tanto no SUS quanto nos planos de saúde.

Cria um banco de dados nacional para registrar crianças e adolescentes órfãos, obriga órgãos públicos a alimentá-lo e a trocar informações, e prevê planos anuais de proteção.

Cria um programa de acompanhamento técnico e ajuda de custo para parentes, como avós e tios, que cuidam de crianças e adolescentes, com foco em manter o vínculo com a família de origem.

Isenta de custas judiciais a solicitação, a revisão e a adoção de medidas de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica, sem exigir comprovação de falta de dinheiro.

Cria princípios e diretrizes para que o governo garanta às crianças e aos adolescentes o direito à natureza, com prioridade absoluta, e inclui esse direito no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Permite que o juiz, em caráter excepcional e sempre pensando no bem da criança, estenda o direito de visita a tios, irmãos, primos e pessoas com forte vínculo afetivo com ela.

Coloca em lei a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos, que hoje existe só por portaria e decreto, e define seus objetivos, regras de adesão de cinco anos e acompanhamento digital.

Permite que o nome do pai ou da mãe seja atualizado no registro de nascimento do filho diretamente no cartório, sem precisar de decisão judicial, quando o nome dos pais muda depois do nascimento.

Transforma em lei a política de saúde nas escolas públicas, com avaliações de saúde dos estudantes, orientações sobre alimentação e drogas e atuação integrada com o SUS.

Cria regras para prevenir e punir a violência contra a mulher na internet, obrigando plataformas e serviços de IA a agir com rapidez na retirada de conteúdo íntimo e na proteção das vítimas.

Amplia para animais comunitários e de pessoas em situação de rua a prioridade na esterilização de cães e gatos, e torna gratuito o cadastro nacional desses animais.

Garante à vítima de assédio sexual ou de outra violência sexual o direito de participar, como interessada, dos processos administrativos e disciplinares que apuram esses fatos.

Permite que associações de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, constituídas há mais de um ano, entrem com ação civil pública para proteger direitos coletivos desse público.

Cria um plano nacional permanente que integra saúde, educação, assistência social e segurança pública no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, com formação de profissionais.

Cria, no Ministério dos Direitos Humanos, a função de Provedor para defender e fiscalizar os direitos de crianças de 0 a 6 anos, com parecer obrigatório sobre projetos que as afetem.

Propõe que o cadastro nacional de pessoas com deficiência tenha dados mínimos definidos em lei, com sigilo, e permita que empresas busquem candidatos às vagas reservadas.