Luiz Carlos Hauly

Dispõe sobre a co-responsabilidade civil do Clube Visitante pela conduta imprópria de seus torcedores em jogos realizados fora de seu campo e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza".

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 , que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Enfrentamento à Dengue-PNED, com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção, controle e combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue,Chikungunya,Zika e febre amarelae dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental em face do uso excessivo de tecnologia e das redes sociais e dá outras providências.

Altera o prazo para a desincompatibilização eleitoral dos servidores públicos

Dispõe sobre a criação do Sistema de Hipoteca Reversa para Idosos Proprietários de Imóveis e dá outras providências.

Institui o Sistema Nacional de Proteção da Economia contra Juros Abusivos - SNPEJA, com incidência imediata sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa que excedam a taxa real média de juros praticada por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -OCDE e pelos Estados Unidos da América-EUA, e dá outras providências

Dispõe sobre a descontinuidade da emissão da cédula de R$ 200,00 (duzentos reais) e estabelece diretrizes para a extinção da cédula de R$ 100,00 (cem reais), em consonância com o novo regime tributário instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Susta os efeitos do Decreto nº 11.156, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre a aplicação do princípio da reciprocidade no tratamento de nacionais portugueses no Brasil.

Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde-FUNPROSUS e dá outras providências.

Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades Hospitalares e Filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 11.079, de 2004 que "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".

Dispõe sobre a proteção e assistência à gestante de gravidez múltipla e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a União divulgar os recursos públicos destinados à publicidade institucional, de utilidade pública, mercadológica, legal, de patrocínio de apoio cultural.

Permite a dedução dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.

Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências.