Amom Mandel

Obriga as polícias e os bombeiros militares estaduais e distrital a reservar pelo menos 5% das vagas em concursos para candidatos com deficiência e a avaliar cada caso individualmente.

Cria um selo que reconhece museus, teatros, cinemas e centros de arte com acessibilidade plena e ações contra o preconceito com pessoas com deficiência.

Obriga prédios públicos e privados novos ou reformados a seguir diretrizes nacionais de acessibilidade, com comprovação técnica das obras.

Permite que microempresas e empresas de pequeno porte abatam do Imposto de Renda os gastos com tecnologia assistiva e adaptações no trabalho para contratar e manter pessoas com deficiência.

Obriga o governo federal a fixar metas quinquenais e obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e a enviar ao Congresso um plano de correção se elas não forem cumpridas.

Cria diretrizes para o SUS oferecer atendimento prioritário e integrado às pessoas com autismo, com prioridade para quem precisa de mais apoio no dia a dia.

Obriga que arquivamentos de investigações com vítimas em situação de vulnerabilidade sejam revistos por um grupo colegiado do Ministério Público e exige justificativa detalhada para todo arquivamento.

Cria um alerta oficial que dispara quando a inflação dos alimentos da cesta básica sobe acima de metade do teto da meta de inflação, obrigando o governo a apresentar medidas de resposta em até 30 dias.

Obriga o SUS a organizar caminhos de atendimento para diagnosticar cedo e acompanhar crianças com doenças do coração, com prioridade para as que vivem em áreas rurais.

Permite que os órgãos de segurança pública atuem de forma coordenada em fronteiras e em áreas ambientais, como unidades de conservação e terras indígenas, com troca de dados e sistemas de monitoramento compartilhados.

Proíbe fumar cigarros e usar dispositivos eletrônicos para fumar em parques, praças, escolas e outros espaços frequentados principalmente por crianças e adolescentes.

Altera a LDB para incluir bem-estar animal, guarda responsável e prevenção da violência contra animais entre os temas obrigatórios dos currículos escolares, trabalhados junto às demais matérias.

Proíbe e pune, com sanções criminais, civis e administrativas, quem usar de forma comprovadamente dolosa a Lei Maria da Penha para apresentar denúncia falsa de violência doméstica.

Obriga provedores de internet a prestar informações que permitam verificar se seguem as regras de proteção de dados também quando esses dados são tratados por sistemas de inteligência artificial.

Proíbe empregadores, públicos e privados, de desacreditar, expor ou punir trabalhadoras que relatem violência doméstica, e cria regras para evitar que o atendimento institucional as faça sofrer de novo.

Permite que remédios específicos para fibromialgia entrem na lista do SUS, apenas para pacientes que não responderam ou não toleraram os tratamentos iniciais, sem obrigar a entrega imediata.

Acrescenta à política de educação digital a prioridade de dar acesso a ferramentas de inteligência artificial e ensinar a usá-las, voltada a comunidades vulneráveis, escolas públicas e áreas rurais.

Cria regras nacionais para as comunidades terapêuticas que recebem dinheiro público, exigindo equipe de saúde, plano individual de tratamento, entrada e saída voluntárias e punições para descumprimento.