Amom Mandel

Institui uma semana anual de prevenção do câncer de tireoide, com campanhas educativas do governo federal e participação voluntária de estados, municípios e entidades.

Obriga o poder público a agir, junto com organizadores, para prevenir o desaparecimento de crianças e adolescentes em festivais, eventos culturais, religiosos e esportivos em espaços públicos.

Cria o Estatuto do Paciente em Tratamento Continuado, com direitos como consultas de acompanhamento prioritárias, receitas de remédios de uso contínuo válidas por até 180 dias para pacientes estáveis e um plano de cuidados individual no SUS.

Cria prioridade no SUS para atendimento odontológico e maxilofacial de mulheres vítimas de violência doméstica que tenham sofrido lesões na boca, nos dentes ou nos ossos do rosto.

Permite que os Institutos Federais deem prioridade no orçamento a restaurantes, refeitórios e outros espaços de alimentação para estudantes, quando houver recursos disponíveis.

Cria a Política Nacional de Alimentação Estudantil nos Institutos Federais, com refeições gratuitas ou subsidiadas, prioritárias para alunos em vulnerabilidade, para ajudar a manter os estudantes na escola.

Institui atendimento odontológico especializado e gratuito pelo SUS, com prioridade, para mulheres vítimas de violência doméstica que tenham lesões no rosto ou na boca.

Cria um programa nacional permanente que apoia prefeituras e governos estaduais na castração e identificação de cães e gatos, com possível repasse de recursos federais.

Cria um cadastro nacional público e online com animais domésticos resgatados disponíveis para adoção, reunindo dados hoje espalhados entre órgãos e entidades.

Cria um selo voluntário que reconhece empresas com programas de acolhimento a trabalhadoras vítimas de violência doméstica.

Obriga universidades e faculdades, públicas e privadas, a criar programas para cuidar de cães e gatos comunitários nos câmpus e proíbe o extermínio desses animais.

Cria um selo oficial para empresas que comprovem ações de igualdade salarial, combate ao assédio e à violência e apoio à maternidade, válido por um ano.

Obriga empresas de turismo de aventura e ecoturismo de risco a comprovar um sistema de gestão de segurança com base em normas técnicas, sob pena de infração grave.

Autoriza o poder público a realizar, com parceiros, campanhas e ações permanentes de conscientização sobre o autismo, sem criar obrigação para os governos.

Obriga as escolas de ensino fundamental e médio a incluir, de forma transversal nas disciplinas, o estudo de inteligência artificial, pensamento computacional, uso crítico de tecnologias digitais e ética em programas automatizados.

Altera o Estatuto da Igualdade Racial para que o governo passe a estudar como a discriminação racial acontece na prática, e não só as diferenças entre grupos.

Cria regras nacionais para buscar e orientar adultos e jovens fora da escola, com matrícula assistida e acompanhamento da permanência na educação de jovens e adultos.

Obriga as Reservas Extrativistas e de Desenvolvimento Sustentável a prever apoio, com crédito, capacitação e escoamento da produção, a negócios da bioeconomia liderados por mulheres.