Nilto Tatto

Dispõe sobre a suspensão, pelo período de seis meses ou enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil, a cobrança dos empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras.

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir a concessão do auxílio emergencial até o fim do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020

Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema.

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere

Altera a Lei n° 11.977 de 2009 para tornar obrigatório o provimento do espaço e da infraestrutura necessários para a produção local de alimentos em projetos de agricultura urbana sustentável na implantação de empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU.

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre os instrumentos da política urbana, mecanismos de incentivo à produção local de alimentos.

“Susta a aplicação da Instrução Normativa conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas”.

Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.

Susta os efeitos do Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que " Institui o portal único ´gov.br´ e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal".

Equipara a acidente de trabalho, para fins previdenciários, a morte e incapacidade temporária ou permanente de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) decorrentes de infecção pelo novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19.

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos usuários de transporte público coletivo como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas.

Proíbe a venda em pet shops de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados.

Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 47, de 15 de março de 2022, que concede Medalha do Mérito Indigenista ao Presidente da República e outros agentes do Governo.

Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação de animais para a extração de peles com essa finalidade.

Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação para este fim.