Paulo Pimenta

Isenta do Imposto de Renda os valores de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários de até R$ 8.475,55 mensais.

Obriga empresas e outras estruturas legais a declarar seus beneficiários finais em um registro nacional, sob a Receita Federal, com multas para quem omitir ou falsificar dados.

Proíbe a oferta, a exploração e a divulgação de cassinos online e outros jogos de azar pela internet cujo resultado é gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, mantendo as apostas em eventos esportivos reais.

Propõe tornar o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário um direito humano, com tarifa social, ligação gratuita para famílias de baixa renda e limites aos cortes por falta de pagamento.

Retira das despesas de capital e de parte dos gastos de autarquias federais (como agências reguladoras e órgãos ambientais) o bloqueio de recursos e os limites do teto de gastos do governo.

Passa a denominar o viaduto da BR-287, em Santa Maria (RS), como Viaduto Cirilo Costa Beber, sem mudar obras ou regras de trânsito.

Passa a chamar-se Viaduto José Moacyr Teixeira o viaduto do cruzamento da Rua Duque de Caxias com a BR-158, em Santa Maria (RS), sem outras mudanças na obra.

Dá o nome oficial de Viaduto Carlos Renan Kurtz ao viaduto da BR-158 com as avenidas Diácono João Luiz Pozzobon e Prefeito Evandro Behr, em Santa Maria (RS).

Dá o nome de Maria Zaira de Grandi ao viaduto da BR-158 com a BR-287, em Santa Maria (RS), sem alterar obras ou trânsito no local.

Susta trecho de resolução do Conselho Monetário Nacional que permitia aos bancos decidir, por conveniência própria, adiar dívidas de produtores rurais.

Proíbe a inclusão no SPC, Serasa e outros cadastros de inadimplentes do nome de trabalhadores demitidos durante a calamidade da pandemia, e manda retirar os já incluídos.

Atualiza as regras sobre a guarda, organização e acesso a documentos públicos e privados de interesse histórico, incluindo os digitais, e cria punição por improbidade para quem contribuir para a perda do patrimônio cultural.

Proíbe que bancos mostrem ofertas de empréstimo consignado na tela inicial e em notificações dos apps dirigidos a aposentados e pensionistas, e exige área separada para essa contratação.

Proíbe o compartilhamento dos dados de aposentados e pensionistas com bancos, empresas de telemarketing e plataformas para fins comerciais, e exige autorização específica para consultar o valor disponível para empréstimos consignados.

Proíbe que bancos obriguem aposentados e pensionistas do INSS a contratar seguros, planos funerais ou outros serviços extras para obter, manter ou trocar um empréstimo consignado.